Pensão Alimentícia Extrajudicial

grau 3- Órgão julgador 4- Razões da reforma ou manutenção da decisão EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA ( 1º julgado ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 276333-64.2009.8.09.0067 (200992763339) GOIATUBA APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA COSTA E OUTRO(S) APELADO: CICERO MELO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO CÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO…

Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza – UNIFOR Centro de Ciências Jurídicas – CCJ Curso: Direito Disciplina: Soluções Extrajudiciais de Disputas Aluno(a): Isabel Moraes de Brito Xenofonte Matricula: 1122565/9 Com base no trabalho solicitado pelo professor Flávio José da referida disciplina, compareci a duas sessões, uma de conciliação, no SESED bloco Z da Universidade e uma de arbitragem, esta na qual as partes não compareceram, porém apreciei uma palestra acerca…

DIVÓRCIO: REGULARIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL ATRÁVES DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Mas com o aumento da população, o número de casamentos cresceu vertiginosamente e, como consequência disto, cresceu o número de separações e divórcios. Não é aceitável que em pleno século XXI os cônjuges se obriguem a…

sociedade são relaxados, mas jamais rompidos por simples consentimento dos cônjuges. Porém, acaso os cônjuges não tenham atingido o prazo para a propositura da ação de separação, poderão aqueles que se encontram separados de fato realizar acordo extrajudicial devidamente homologado pelo judiciário, segundo decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim como, se admite a utilização da ação de separação de corpos para a mesma situação.Uma vez homologada pelo juiz a separação, cessam os…

DIVÓRCIO Até 1977 era o casamento indissolúvel (existia somente o desquite). Com a Lei 6515 de 77, foi instituído o divorcio, exigindo-se que fosse cumprido o prazo de 3 anos de separação de fato, sendo o desquite, então, convertido em divórcio. Extrajudicial A partir da edição da nova lei do divórcio (Lei 11.441-07), poderá o divórcio ser realizado junto ao cartório de Registro Civil, independentemente de homologação judicial, desde que presentes os requisitos legalmente…

na Constituição Federal cuja atribuição é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial. Quem são os Defensores Públicos? São profissionais formados em Direito e que prestaram um concurso Público específico para realizar as atribuições da Defensoria Pública nas áreas cível, família, infância e juventude, criminal,…

considerada ato preparatório do divórcio e, portanto, apenas termina (rompe) a sociedade (complexo de direitos e obrigações que decorrem da comunhão plena de vida), mas não a extingue (ruptura). A separação pode ser legal (litigiosa ou consensual) ou extrajudicial (administrativa /consensual – art. 1.124-A, CPC) e, em qualquer caso a legitimidade para o pedido é exclusiva dos cônjuges (uma vez que personalíssima, art. 1.576, parágrafo único, CC), facultando a lei (quando o cônjuge for…

água e luz. No mesmo orbe de dificuldades, a requente nunca trabalhou, tendo desde sempre dedicado todo seu tempo e sua vida à sua família, tendo passado a receber, após o falecimento de seu esposo, pensão por morte, a qual, todavia, é muito exígua para arcar com todas as despesas. Ante tais circunstâncias, a demandante procurou o Centro Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do…

das seguintes razões de fato e de direito: 1. A suplicante é credora do suplicado, por título executivo judicial (ou extrajudicial), em anexo, onde o executado fora condenado ( ou comprometeu-se ) a pagar à exeqüente, uma pensão alimentícia no valor de ……., que venceria no dia …. de cada mês respectivo, cuja sentença transitou em julgado. (Tratando-se de título executivo extrajudicial, esclarecer sobre o vencimento da obrigação, ou seja, o inadimplemento do devedor nos termos do artigo…

3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7 Testemunhas 19 2.8 Julgamento 19…