Pensão Alimentícia Extrajudicial

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima.…

o Defensor Público, que possui como atribuição institucional promover “a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses” (LC 988/2006, art. 6º, “a”), vendo-se obrigado a ingressar com ação na modalidade litigiosa (em razão da inviabilidade da resolução da demanda extrajudicialmente) não pode assumir postura incisivamente litigante. Frustrada a resolução extrajudicial do conflito, por fracasso ou inviabilidade da conciliação e mediação, a necessidade de ingresso de

SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS a) consignação extrajudicial – VM 10 URH b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas –aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela – VM 25 URH 19 – AÇÃO MONITÓRIA, DE EXECUÇÃO em geral E COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL a) Percentual Mínimo: 10% sobre o valor atualizado do débito para cobranças extrajudiciais b) aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela para as…

equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. - Descontos salariais. Princípio da Intangibilidade salarial – o empregador não pode fazer descontos abusivos, uma vez que o salário tem natureza alimentícia. O salário é impenhorável, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. O desconto salarial é lícito se o prejuízo (dano) causado na empresa pelo empregado tiver dolo ou esta possibilidade seja acordada no contrato de trabalho (art. 462, §2º). Qualquer…

para diversas ações, desde a identificação das demandas e articulações com a rede social, até como responsável pela organização e desenvolvimento de trabalhos voltados para a mediação, conciliação e resolução de litígios no âmbito judicial e extrajudicial. Trabalhando em consonância com a garantia de direitos, o profissional de Serviço Social está habilitado a lidar com uma diversidade de situações, expressas por pessoas que vivem em condição de vulnerabilidade social, que passam…

que se baseia esse poder? Que interesse de solução têm as partes? Qual o seu verdadeiro objetivo acerca do conflito? Vamos dar alguns exemplos de “problemas”. Alguns deles são objetivos, envolvem uma questão concreta, como um pedido de pensão alimentícia ou aumento de salário, ou a divisão de bens durante a separação de um casal. Por outro lado, os problemas também podem ser subjetivos, ou seja, podem afetar os sentimentos das pessoas envolvidas no conflito. Exemplos comuns…

no Brasil O Brasil também se encontra no 5º estágio das responsabilidades, mas possui uma exceção para apenas sanções patrimoniais: é o caso da prisão civil por não pagamento de Pensão Página 2 de Direito Civil 2 para apenas sanções patrimoniais: é o caso da prisão civil por não pagamento de Pensão Alimentícia. (depositário infiel foi abolido jurisprudencialmente em relação ao pacto de São João da Costa Rica) Mesmo a prisão civil não tem caráter punitivo, tem caráter de…

declarante com sua própria educação e dos seus dependentes com ¹: 57 1.2) Despesas médicas: 60 1.3) Contribuições à Previdência Privada e FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) 62 1.4) Contribuições à Previdência Oficial: 63 1.4) Pensão Alimentícia: 63 Dispõe a Instrução Normativa SRF nº. 15/01: 63 1.5) Livro Caixa: 65 Estabelece a aludida Instrução Normativa: 65 1.6 Ratificação da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe:…

existente em relacionamentos que envolvem vínculos afetivos.” A referida autora (2005, cit.) esclarece também que, muitas vezes, os processos judiciais se arrastam porque as partes utilizam o pretexto de discutir questões patrimoniais (ex.: pensão alimentícia, divisão de bens, horários de visitas dos filhos), que ocultam as questões afetivas, mas que o ex-casal não pretende discutir diretamente, e o Judiciário não possui instrumentos apropriados para isto. Assim, no lugar das…

consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do…