Pensão Alimentícia Extrajudicial

casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Vejamos, existem duas correntes doutrinárias: Colocarei a primeira como a que defende a não recepção pela CF dos dispositivos que se referem às separações judicial e extrajudicial (a realizada por escritura pública), uma vez que o texto atual da CF deixou de regulamentar os requisitos prévios da separação como o fazia a redação anterior. Tal corrente entende que ocorreu a…

864.947-SC, Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012 (Informativo 499, STJ). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL. Compete ao depositante o ônus de comprovar à instituição financeira depositária a efetiva propositura da ação de consignação em pagamento para que o depósito extrajudicial passe a ser tratado como judicial (art. 6º, parágrafo único, da Res. n. 2.814 do Bacen). (...)RMS 28.841-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti,…

Especias Cíveis Podem ser resolvidas nos JECs: As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especiais não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de …

enterrar essas críticas satisfatoriamente, pois a intenção dessa nova proposta é valorizar o íntimo de cada elemento do relacionamento evitando assim a infelicidade de viver em um ambiente que já se desertificou. VΙ- O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL O divórcio extrajudicial implementado em 2007 veio como uma raiz adentrando na terra para dar continuidade a enraização da “árvore de desvinculação perfeita”. Essa lei busca a desjudicialização do divórcio quando não houver litígio e não tiver…

brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia; perda do emprego; alem de outras hipóteses como a recusa a membro da família ou responsável pelo menor a se submeter aos desejos do alienador, em qualquer caso, tendo como ponto de partida o eventual desvio de conduta ou moléstia…

2 Divórcio e Separação pela via extrajudicial – Lei 11.441/07 3.3 A separação – Antes do advento da EC 66/2010 3.4 O divórcio – Antes do advento da EC 66/2010 4 O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 4.1 Um pouco da história da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 4.2 Extinção do instituto da separação judicial 4.3 Aspectos processuais do novo divórcio 4.4 Dos efeitos do divórcio após EC 66/201010 4.5 Divórcio extrajudicial 5…

oferecidos à população grupos de Capoeira, Consciência Negra, balé, Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), que visa oferecer assistência jurídica gratuita, a formalização de acordos judiciais, em casos de pensão alimentícia, divórcio, dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade e acordos extrajudiciais em conflitos de menor complexidade. O atendimento é promovido por estudantes de Direito da Universidade e supervisionados por advogados. Na Comunidade, existe uma feira…

brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia; perda do emprego; alem de outras hipóteses como a recusa a membro da família ou responsável pelo menor a se submeter aos desejos do alienador, em qualquer caso, tendo como ponto de partida o eventual desvio de conduta ou…

em família substituta, o guardião passa a exercer algumas prerrogativas do poder familiar, o que, no entanto, não extingue o direito dos pais.(sem grifos no original)62 Nestes casos o dever de sustento se consubstanciará na forma de prestações alimentícias, conforme ensinamentos de Yussef Said Cahali: É certo que já com a simples separação de fato, os poderes inerentes ao pátrio poder a serem exercidos por este ou aquele cônjuge restam sobremodo comprometidos, com repercussões no…

e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção de nome adotado quando da constância do casamento. A escritura pública é título hábil para registro civil e de imóvel sem necessidade de posterior homologação judicial. No entanto, deverá ser realizada na presença de pelo menos um advogado que será identificado no ato e também o assinará. A dissolução consensual amigável…