Pensão Alimentícia Extrajudicial

Petição Inicial de Mandado de Segurança 1.8 Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

e, a Lei n.º 9.307/96 expressamente conceitua e determina os limites para a cláusula e o compromisso arbitral e racionalmente expõe a existência tão somente da cláusula extrajudicial, permanecendo, como nos artigos 1038 do CC e 1073 do CPC, o compromisso nas formas extrajudicial ou judicial. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público (§2º art. 9º); e o compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo

judicial ou extrajudicial confeccionado com a finalidade de fixá-la; por intermédio de sentença transitada em julgado, proferida em ação de separação ou divórcio. D-) Alimentos Gravídicos São os valores devidos pelo o futuro pai à gestante durante a gravidez, da concepção até o parto, e se destinam a cobrir a despesas adicionais do período da gestação. Os alimentos gravídicos permanecem, no máximo, nove meses que é o período da gestação. Após o nascimento se converterão em pensão…

assegurar o direito da propriedade destinada à moradia da entidade familiar, livre de qualquer ameaça de execução por dívidas, salvo se esta comprovadamente se tratar das dívidas determinadas em lei, tais como fiança em contrato de locação, pensão alimentícia e todas aquelas listadas no artigo 3º da Lei 8009/90. 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. A proteção ao direito à moradia foi instituído definitivamente no ordenamento jurídico com o advento da emenda…

gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…

2.1.3 Credores da Pensão A lei também prevê o pagamento de uma "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia". Aqui o dano é gerado à pessoa a quem o morto devia alimentos. Se vivo fosse, o devedor da prestação alimentícia iria pagá-la, logo o causador da morte deve assumir tal obrigação. Destaque-se, de logo, que como a pensão é devida a quem o morto a devia, somente tais dependentes são quem possuem legitimidade para reclamar tal pensão. Trata-se de direito próprio

inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias de viagens etc. Também é aconselhável incluir no contrato cláu- TABELA DE HONORÁRIOS 103 sulas relativas à forma e às condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência, pertinente fora da Comarca. Art. 6º Salvo estipulação…

permanece em mora. A atividade jurisdicional substitui a vontade das partes. A quitação é dada pelo próprio Poder Judiciário. Mora do credor: 1- Credor não quer receber; 2- Credor em lugar incerto; 3- Incerteza quanto a quem é o credor. Extrajudicial - Art. 890 do CPC. 1- Credor conhecido 2- Só em dinheiro 3- Só em instituições financeiras oficiais Carta de notificação para retirada do dinheiro ou negar a retirada “por escrito”. Deve ter credor e dinheiro certo, se a…

um titulo judicial ou extrajudicial, em uma ação de execução que é proposta em face de um devedor, sendo que podemos considerar patrimônio a reunião dos bens economicamente que é entregue a administração de uma pessoa determinada, mas poderá também recair sobre bens de terceiro. Nas normas de direito brasileiro atual a responsabilidade é patrimonial, ou seja, a execução via de regra recairá sobre o patrimônio do devedor. Exceto no caso de não pagamento de pensão alimentícia que ainda…