Pensão Alimentícia Extrajudicial

grave violação dos deveres do casamento e insuportabilidade da vida em comum - art. 1572, CC. Extrajudicial: Quando consensual, a separação poderá ser feita pela via judicial, ou seja, através de um juiz, ou extrajudicial (também chamada administrativa), através de um cartório de notas, por escritura pública; Por força da Lei 11.441 de 5 de janeiro de 2007, a Separação Consensual Extrajudicial passou a ser o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da

maneira que o relacionamento com a outra parte envolvida não seja prejudicado. Na mediação, os conflitos só podem envolver direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis. Isso porque apenas esses direitos podem ser objeto de acordo extrajudicial. Feito um acordo, este pode ou não ser homologado pelo Judiciário, a critério das partes. Vale ressaltar que a mediação também pode ser feita em se tratando de matéria penal. Nos casos de crimes sujeitos à ação penal privada ou…

acrescentado pela supracitada lei, cuja redação transcrevemos, in verbis: "Art. 475-R - Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Isso quer dizer que, para os títulos executivos extrajudiciais permanecem os dispositivos até então em vigor. A razão disso é simples: o desiderato principal buscado pela Lei nº 11.232, de 2005 foi o de tornar célere a satisfação do direito conferido pela…

necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 3.7 Pensões Alimentícias Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº…

buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas, facultar a escolha dos jurisdicionados pela via judicial ou administrativa.…

Judicial...........................................25 2.3 - Dos efeitos do divórcio após EC 66/201010........................................29 CAPITULO 3 - DIVORCIO EXTRAJUDICIAL 3.1 - Da Separação e do Divórcio Extrajudicial...........................................34 3.2 Da Escritura Pública de Separação, e Divórcio Extrajudicial ...............37. 3.3 Do valor das Escrituras de Separação e Divorcio.................................43 3.4 Dos Impostos incidentes nos atos…

orientador pela dedicação . RESUMO A presente monografia trata da lei de alimentos gravídicos, regido pela Lei nº 11.804/08 de 05 de novembro de 2008, que garante a genitora a prestação alimentícia, sem embargos, desde que incorra nos requisitos previstos na lei, proporcionando uma gestação mais tranqüila à gestante e à criança porvir.Em linhas gerais serão apresentados noções gerais, sem a intenção de esgotar o assunto, mas…

ranço da culpa ainda impõe diferenças no que tange aos alimentos. O Código Civil tratou de desvincular o dever de prestar alimentos da culpa pela separação, de sorte que ate mesmo aquele considerado culpado pela separação pode pleitear o pagamento de pensão. Ocorre que, nesse caso, o valor do pensionamento há de ser reduzido ao montante estritamente necessário a sobrevivência do alimentando, quando este não tiver condições de trabalhar e inexistirem parentes capazes de prover o seu…

possui filhos menores de idade ou incapazes. Em 2009 surgiu a PEC 0028/2010, que após ser promulgada ficou EC por força dessa Emenda Constitucional nº 66/2010, de 14 de Julho de 2010, fez desaparecer a figura jurídica da separação (judicial e extrajudicial), bem como destituiu a exigência de tempo mínimo de casamento para a separação de facto para requerer o fim da união, através do divórcio, o objetivo da Emenda Constitucional nº 66/2010 é o de facilitar a implementação do divórcio no…

consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim de satisfazer os créditos do exeqüente. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à…