Pensão Alimentícia Extrajudicial

a renda per capita do grupo familiar estabelecida neste Regulamento. § 1º. Por renda per capita considera-se: a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros do grupo familiar, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, SOC/UFGD - (0xx67)3410-2711- fax(0xx67)3421-9493 – soc@ufgd.edu.br Rua João Rosa Góes, 1761

Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, poderá a mesma ser

4. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do advogado orientador. 5. Reter por mais tempo do que o permitido os documentos para serem peticionados. 6. Praticar atos excedentes de sua habilitação. 7. Promover acordos extrajudiciais que importem em obrigações de pagamento pelas partes. ATUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO O estagiário, no exercício de sua atividade, deverá ficar atento a certas normas de conduta, como por exemplo: - O…

requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito…

“auxiliar o ouvidor ou juízes ordinários nas funções de justiça”, seja realizando diligências ou prendendo suspeitos. Denominados “meirinhos”, ao longo dos séculos 16 a 19 as suas funções foram ampliadas, a ponto de ter a incumbência, hoje considerada extrajudicial, de “prender delinqüentes e acudir às brigas e confusões acontecidas de dia e à noite” O termo português “meirinho” veio do latim majorinus, derivado de “major”, magnus,significando “grande”. Assim, embora pareça que seja um…

privados que prestam serviços à população (exemplos.: bancos, correios e outros órgãos públicos); (2) Garantia de acesso à assistência social e aos serviços de saúde (eficiência no atendimento em hospitais públicos e particulares); (3) O direito à pensão alimentícia, esta fornecida pelo Poder Público, para famílias com dificuldades financeiras; (4) Estimulação de empresas privadas com redução em suas cargas tributárias para a contratação de pessoas que já estejam nesta faixa etária; (5)…

MESMOS. c) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: Muitos autores são taxativos em não admitir qualquer tipo de contraditório no processo executivo, posto que no mesmo não existiria lide, já estando o direito definido, seja na sentença ou título executivo extrajudicial. Inobstante tal fato, nos filiamos à corrente daqueles que admitem o contraditório também na execução, com base no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Certo é, que, na execução o contraditório atuará de forma…

diferentes. Ainda, não é meu objetivo esgotar aqui o assunto, trarei apenas os exemplos mais relevantes. A) Pensão por morte Se o falecido era segurado da Previdência Social, basta que seu cônjuge vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. No caso de união estável, o companheiro também terá direito à pensão por morte, porém será muito mais trabalhoso. Será necessário provar ao INSS esta união…

Indireta............................................................................................25 1.3.2 Execução Direta...............................................................................................26 2 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA......................................................30 2.1 Espécies de alimentos.......................................................................................31 2.1.1 Alimentos definitivos, provisionais e…

consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim de satisfazer os créditos do exeqüente. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à…