Pensão Alimentícia Extrajudicial

quarenta mil reais, constituem os únicos bens conhecidos, de valor patrimonial, de propriedade da devedora. Considerando os fatos narrados, promova a medida judicial cabível para assegurar a garantia do Juízo, na futura Execução por título extrajudicial. Gabarito AULA 2: PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR DE ARRESTO (figura cautelar típica que garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a execução por quantia certa).

"separar-se" que é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da…

(via extrajudicial), perante o Tabelionato de Notas, quando não houver filhos menores dos cônjuges e ambos estiverem de acordo sobre os termos, obrigatoriamente assistidos por advogado (de cada um ou de ambos). Não havendo acordo, independentemente da existência de filhos comuns, somente poderão fazê-lo pela via judicial. Na via judicial serão discutidas todas as questões decorrentes do casamento, tais como: a quem será atribuída a guarda dos filhos menores, o direito de visitá-los, a…

da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: * Período do Código Civil de 1916. * Período da Lei 6.515/77. …

reparo, pois, na ausencia de qualquer previsão sobre os juros a serem cobrados vem, por seu advogado adiante assinado, promover a presente execuçao de título judicial, com fulcro nos arts. 732 e ss., do CPC, e na lei 5478/68. O pagamento de pensão alimentícia é açao obrigatoria que integra o cabedal de diligencias inerentes ao poder-dever parental. Intimado o executado para efetuar o pagamento do debito, este se quedou inerte, razao pela qual foi acrescida multa de 10% sobre o valor da…

dependerá bastante do caso concreto, porém as mais comuns seguem abaixo: Qual o nome do titular da conta cujo saldo será sacado? Quando faleceu? Qual o nome e qualificação do cônjuge/companheiro? Deixou dependente? Deixou dependentes habilitados à Pensão por Morte? Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil? Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário) Qual a…

que passa a expor: 1. Dos Fatos 1.1 O executado está inadimplente com a obrigação alimentícia da autora determinada através de decisão proferida em decisão monocrática no recurso de agravo de instrumento nº 70018880955 – 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – (fls.58/59), com trânsito em julgado (fls.62), no equivalente a 67% do salário mínimo nacional, convencionado em acordo extrajudicial (fls.05/08), no prazo para pagamento até o dia 10º dia do mês subseqüente…

sem a necessidade de ser homologada judicialmente, quando os cônjuges não tiverem incapazes. Sobre o assunto assim afirma o doutrinador Gagliano (2010, p. 49), in verbis: Veio em primeiro passo a regular separação e divórcio administrativos (extrajudiciais) no Brasil, permitindo assim que os casais sem filhos menores ou incapazes pudessem, consensualmente, lavrar escritura pública de separação ou divórcio em qualquer Tabelionato de Notas do País. A publicação desta Lei foi festejada…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

e por advogados conveniados da OAB-SP. Tal lei define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da carreira de defensor público. Tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados. Segundo o programa da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria oferece serviços à população com renda familiar até três salários mínimos (ou, independentemente de renda, conforme os casos…