Pensão Alimentícia Extrajudicial

trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Art 206. Prescreve § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Ex.: Pensão Alimentícia O Art. e Parágrafo a seguir estipula o prazo de 03 anos para nove hipóteses: Art 206. Prescreve § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o…

objetivo. Determinado: O que quero, quando e como quero. Ex: Quero pensão alimentícia. Quanto? Preciso saber o que será pedido. O juiz quer saber as minúcias do seu pedido. Especificando o que quer. Exemplos: Ação de Cobrança: Adimplir obrigação. Pedir juros legais e de mora, Multa, Pagamento dos honorários dos advogados etc. Divórcio: Extinguir a relação (extinção do vínculo conjugal) partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos etc. É possível pedido genérico quando…

do vínculo conjugal”, há uma avaliação do conceito do divórcio, assim como é abordado o divórcio indireto e direto, bem como as formas de extinção do vínculo conjugal. Ainda faz uma análise do Divórcio extrajudicial analisando as possibilidades e requisitos para a realização do divórcio extrajudicial. No capítulo IV, intitulado “O novo divórcio no Brasil”, analisa a emenda constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos, a possibilidade da separação judicial, bem como do prazo da…

que Recebem Rendimentos Tributáveis, Não Tributáveis ou Exclusivo Fonte 14 17. Pagamentos e Doações Efetuadas 14 18. Despesas Médicas 15 19. Despesas Com Instrução 18 20. Despesas com Pensão Alimentícia 20 21. Despesas com Previdência Oficial 21 22. Despesas com Previdência Privada PGBL e FAPI 21 23. Deduções com Incentivos Fiscais 21 24. Contribuição Patronal Paga a Previdência Oficial…