Pensão Alimentícia Extrajudicial

existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da personalidade jurídica: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica…

Reconvenção? -> Impossível DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - VIA EXTRAJUDICIAL Lei 11.441/07 (Art. 1.124-A CPC) “Art. 1.124-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo…

Execução civil (introdução) [pic] 19/abr/2011 Espécies de processo, cumprimento de sentença e execução de títulos executivos extrajudiciais. Introdução Antes da Lei 11.232/05, existiam as seguintes espécies de processo: 1) processo de conhecimento, em suas três espécies - declaratório, constitutivo e condenatório: com a finalidade de formular, na sentença definitiva, uma regra jurídica concreta que disciplina a situação litigiosa. Leva ao conhecimento do julgador os fatos que…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

Processo de Conhecimento e Processo de Execução. O Processo de Conhecimento tem essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor,1 ou seja, o processo executivo realiza-se por meio de atos necessários à…

DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório extrajudicial. É a possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o

liberdade e intimidade do casal. A partir da mencionada Emenda, para ter decretado o divórcio o casal necessita apenas de comprovar um único requisito: estar casado. Não mais se admite qualquer perquirição acerca de prévia separação judicial ou extrajudicial - para os casos de conversão - ou, ainda, de separação de fato por no mínimo dois anos - para os casos de ação de divórcio direto". De acordo com consultas realizadas a jurisprudências, abaixo segue uma análoga ao caso: TJ-RS -…

obstante os fundamentos acima transcritos, acrescenta-se as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado, quando professa que: “Outro dispositivo de inegável alcance social criado pela Lei n. 11.382/2006 – que instituiu a chamada Reforma da Execução Extrajudicial – é este que ora os ocupa e que torna absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.” ( MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil…

com a obrigação. No art. 461, § 5º, do CPC, há também previsão de imposição de multa por tempo de atraso no inadimplemento. Esta não se confunde com as astreintes. Art. 461-A do CPC. 4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta. ERRADA De acordo com o art. 624 do CPC, a execução pode prosseguir, mesmo sendo a coisa entregue, desde que tenha que se proceder ao pagamento de frutos ou ressarcimento de…

gestante e têm sua previsão expressa na Lei n. 11.804 de 05 de Novembro de 2008, trazendo significativa repercussão no meio jurídico. O objetivo geral é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, pleitear prestação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da…