Pensão Alimentícia Extrajudicial

indenização final, mínimo R$ 3.881,60; b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.881,60; 19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 20 – AÇÃO MONITÓRIA:…

estamos diante de dois institutos com muitas similaridades, logo saber distinguir ambos e estudar as divergências advindas deste tema se faz necessário. Veremos neste estudo, que a Lei 11.441 de 2007 trouxe uma nova modalidade de divórcio, o extrajudicial, que permite aos cônjuges conseguir o divórcio por via judicial, sem precisar impetrar no judiciário uma ação visando se divorciar, é lógico que para isto os consortes devem preencher alguns requisitos que serão vistos a frente, alem…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

ou em concurso de credores, o mesmo sucedendo com o processo de falência e de liquidação extrajudicial de bancos, bem como de companhias de seguro, a favor ou contra a massa; d) atos judiciais que constituam em mora o devedor, incluindo as interpelações, notificações judiciais e atos praticados na execução da parte líquida do julgado, com relação à parte ilíquida; e e) atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem reconhecimento do direito do devedor, como pagamento parcial…

2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Maria de Guadalupe Medeiros A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS APPLICABILITY OF THE LAW 11.441/2007: INVENTORY, PARTITION, EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE Júlio César Medeiros* Maria de Guadalupe Medeiros** RESUMO: O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei

verificados na motoneta Honda/C 100 Biz ES da autora, que restou totalmente danificada sofrendo perda total, sendo seu valor avaliado com base na tabela FIPE em R$ 4.500,00. E. A autora procurou o requerido com o propósito de tentar uma composição extrajudicial amigável para a restituição das despesas e prejuízos, porém este se negou a efetuar qualquer tipo de ressarcimento, não restando alternativa que a propositura da presente ação. II. DO DIREITO A. Da Lei Constituição…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

objetivos específicos assegurar a prestação da obrigação do alimentante para o alimentado. Para tanto, no primeiro capítulo, estudaremos: dos alimentos, conceito, da necessidade do alimentado, da possibilidade do alimentante, sujeitos da obrigação alimentícia, obrigação de alimentara ascendente e descendente, alimentos aos filhos menores, a maioridade e a cessação do dever de sustento aos filhos, os alimentos no casamento. O presente estudo se dividirá em 3 (três) capítulos,…

hoje com a idade de 13 anos; 3. O casal encontra-se separado de fato há mais de dois anos, e de comum acordo, desejam por fim no casamento; 4. E que durante o casamento não adquiriram nenhum bem; 5. Os requerentes acordaram o valor da pensão alimentícia no quantum de 20% do salário mínimo, mais remédios e vestuários; o menor filho do casal ficará com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil; 6. No entanto, o pai terá período…

obrigada para evitar a morosidade da demanda e o conseqüente inadimplemento do devedor por período indeterminado, sabendo que este poderá nunca pagar a dívida. Neste caso opta o credor, sabiamente, pelo certo ao duvidoso. A transação pode ser extrajudicial, quando ocorre antes da instauração de um litígio entre as partes, ou judicial, se houve o instauramento. Feita a transação são produzidos efeitos de coisa julgada para os transatores. 2. Conceito Na linguagem comum, a palavra…