Advocacia

arte Geral
1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:
Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.198,43.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.599,22;
d) sustentação oral, mínimo R$ 3.198,43;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 959,54.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 6.396,87, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 465,80.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 639,69.

5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 776,32;
b) outros fins, mínimo R$ 1.086,85;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.599,22;

Advocacia Cível. Procedimentos Especiais
7 – MEDIDAS CAUTELARES:
Mínimo R$ 1.863,17.

8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.198,43;

9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45;
d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.599,22;

10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da