Inventário e Partilha Extrajudicias

Júlio César Medeiros e
ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Maria de Guadalupe Medeiros

A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO,
PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS

A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA,
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS
APPLICABILITY OF THE LAW 11.441/2007: INVENTORY, PARTITION,
EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE
Júlio César Medeiros*
Maria de Guadalupe Medeiros**
RESUMO: O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei
11.441/2007, que alterou alguns dispositivos do CPC, no sentido de possibilitar a realização de Inventário e Partilha, Separação e Divórcio pela via administrativa, desobrigando as partes de buscarem a via judicial para a análise do seu pleito, conferindo, dessa forma, maior celeridade na resolução do seu impasse, ao passo que confia ao Judiciário mais tempo e oportunidade para atuação nos conflitos onde sua presença se faz realmente indispensável. Analisa as questões mais polêmicas, resultantes dessa nova realidade, com vista à Resolução n. 35 do CNJ, a fim de alcançar o verdadeiro propósito motivador, que foi desburocratizar e facilitar tais procedimentos.
Palavras-chave: Inventário. Partilha. Separação. Divórcio. Escritura pública. Resolução
n. 35 do CNJ.
ABSTRACT: This work intends to expose the new reality brought by the Law 11.441/207, which changed some apparatus of Civil the Penal Code, seeking to enable the realization of Inventory and Partition, Separation and Divorce by the administrative way, dispensing the parts to inquire the judicial way for the appreciation of lawsuit, lending, thus, larger celerity to resolve the impasse, while it confers for the Judiciary more time and opportunity for its performance on the conflicts in which its presence is indispensable. It analyses the most polemic questions generated by the applicability of the new law considering the
Resolution n. 35 of