Pensão Alimentícia Extrajudicial

buscar o cumprimento de obrigação ( dar, pagar, fazer ou não fazer) disposta em titulo executivo extrajudicial,que não foi cumprida espontaneamente pelo devedor ( inadimplemento da obrigação) .(...) assim não há mais a necessidade de instauração de uma nova relação jurídica processual isto e nova petição inicial e citação do réu. Já no processo de execução, como a base dele é o titulo executivo extrajudicial, e tais documentos não passaram pelo crivo do judiciário, não submetidos ao…

mil reais, constituem os únicos bens conhecidos, de valor patrimonial, de propriedade da devedora. Considerando os fatos narrados, promova a medida judicial cabível para assegurar a garantia do Juízo, na futura Execução por título extrajudicial. AULA 3 Ação cautelar atípica. Direito empresarial. Direito processual civil. Preparatória Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • identificar a regra de competência; • elaborar a petição inicial de Ação…

sua família. • Condições da Ação de Execução: art. 580 do CPC - Condições Genéricas: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade para a Causa e Interesse de Agir; Súmulas do STJ Súmula: 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negocio. Súmula: 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Processo de Execução Jurisprudência: Ritos diversos [...] Em principio o credor pode…

relacionadas nas Referências Bibliográficas. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. A distribuição da ação é feita no cartório distribuidor, devendo a petição inicial estar completa, nos termos do art. 282, do CPC. A petição inicial é colhida pelo cartório distribuidor que,…

MÓDULO 06: DOS ALIMENTOS, ATUALIDADES. I. DEFINIÇÃO Considera-se alimento tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, aí incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. A chamada pensão alimentícia, soma em dinheiro para prover os alimentos, deve, em tese, ser suficiente para cobrir todos esses itens ou parte deles, dependendo se a obrigação do alimentante for integral ou parcial. Logo, podemos afirmar que alimentos são os auxílios

remuneração do devedor de alimentos. Comentário sobre a resposta correta: Em ação ordinária de alimentos, quando o devedor não é assalariado, faz-se necessária a identificação de sua real remuneração, para que o juiz possa fixar o valor da pensão alimentícia. Question3 O juiz pode determinar a busca e apreensão de livros e documentos contábeis que serão examinados pelo perito contábil? Escolher uma resposta. a. Não, pois os livros e documentos contábeis não são de conhecimento…

salário não entra na divisão. 7- As pensões, meio soldos, montepios, e outras rendas semelhantes, estão excluídas da divisão. Pensão: valor pago, periodicamente, por força de lei, sentença judicial, ato inter vivos ou causa mortis, com a finalidade, de prover a subsistência de alguém. Meio soldo: metade do soldo pago pelo estado a militar reformado. Montepio: é a pensão que o Estado paga aos herdeiros de funcionários falecidos, em atividade ou não. Aquestos significam bens…

suficiente para o fim da dissolução da sociedade conjugal, não necessitando imputar outra causa para este fim, desconsiderando assim a exigência legal da época. Outra importante disposição foi a Lei 11.441/2007, que regulou a separação e o divórcio extrajudiciais no Brasil, onde casais sem filhos menores ou incapazes poderiam, em comum acordo, através de escritura pública, realizar a separação ou divórcio em qualquer um Tabelionato de Notas do País. A nova redação trazida pela…

Urbanismo; A filha mais nova, vem fazendo cursinho para ingressar em faculdade publica no curso de Veterinária, e irá prestar vestibular no mês de junho do corrente ano. III. DOS ALIMENTOS Assim sendo, o cônjuge varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, enquanto os filhos estiveram cursando faculdade, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) bem como manterá o plano de saúde e as mensalidades do cursinho, até que a filha Mayara, até o final do corrente ano,…

Um exemplo de direito disponível é Já o direito indisponível é tutelado pelo Estado de forma peremptória e neste caso mesmo que a pessoa queira não poderá opinar/declinar contra. Por exemplo: uma mãe não pode abrir mão do direito de receber pensão alimentícia do pai de seus filhos, pois é uma obrigação do pai para com seus filhos. 7) Diferencie processo e procedimento. Procedimento é o modo como ocorre internamente o processo, este por sua vez, é a aparência externa compreendendo uma…