Pensão Alimentícia Extrajudicial

lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo autônomo, sendo uma fase do procedimento…

fazê-lo. Destaca-se que o Requerido vem contribuindo para com alguma despesa do autor da maneira que acha ser conveniente, contribuindo com valores ínfimos, ficando nítido que a representante tem que arcar com maiores despesas não tendo o acordo extrajudicial atingido o seu propósito. DOS ALIMENTOS A obrigação alimentar surge em decorrência do poder familiar, uma vez que cumpre aos pais o dever de criação e educação dos filhos (art. 1634, I, CC). As disposições constantes nos artigos…

Assim, caso os cônjuges separados, mas não divorciados, quisessem restabelecer a sua união conjugal, seja qual for a sua causa e o modo como se faça, deverão, se judicial, assim a requerer nos autos do próprio processo de separação, e, se extrajudicial, deveriam promover a averbação de reconciliação também por escritura pública. Os divorciados, não poderão restabelecer o seu antigo matrimônio, mas poderão levar a efeito a celebração de novo casamento. Somente os cônjuges têm…

outorgando-lhe poderes para promover, mediar, conciliar, elaborar e formalizar O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL, e desde logo as partes AFIRMAM: que a escolha pelo instrumento particular de acordo extrajudicial, foi exclusivamente deles (viventes), ao tempo que DECLARAM : que não possuem quaisquer dos impedimentos mencionados no art. 1.521 do C.C/2002. O referido Instrumento Particular de Acordo, se regerá com fulcro na Constituição…

para a solução dos conflitos. Um bom exemplo destas iniciativas é o Projeto Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), criado em 2003 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que vem realizando um trabalho notável com a utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, principalmente a mediação comunitária. Baseada no bom senso e na busca pela solução pacífica de tais conflitos através da consecução de um acordo satisfatório para ambas as partes, a mediação desponta como auxiliar do

fazê-lo. Destaca-se que o Requerido vem contribuindo para com alguma despesa do autor da maneira que acha ser conveniente, contribuindo com valores ínfimos, ficando nítido que a representante tem que arcar com maiores despesas não tendo o acordo extrajudicial atingido o seu propósito. DOS ALIMENTOS A obrigação alimentar surge em decorrência do poder familiar, uma vez que cumpre aos pais o dever de criação e educação dos filhos (art. 1634, I, CC). As disposições constantes nos artigos…

2010 Peça Jurídica Ulpiano foi casado com Joana Darc por 5 (cinco anos). Dessa união adveio dois filhos Sócrates (8 anos) e Aristóteles (10 anos). Com a separação do casal ficou estabelecido que Ulpiano pagaria, a título de pensão alimentícia, R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Ocorre que, Ulpiano não vem cumprindo o compromisso assumido para com seus filhos. Diante desse acontecimento, os filhos desejam propor ação para receber os valores devidos. Para tanto,…

solução do conflito. 1. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Podendo esta ser efetuada por meio de deposito judicial ou extrajudicial da coisa devida, onde o pagamento será a extinção da obrigação. 2. AÇÃO DE DEPÓSITO; tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Tem como objeto o recebimento de…

acordo realizado no dia 23/05/2005, emitido pela Casa da Cidadania da UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, e homologado pelo MM.Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma, processo nº000000, se comprometeu a pagar à Requerente, Pensão Alimentícia devida a seus filhos, com prazos e valores descritos naquele documento. Ocorre que, por acordos verbais celebrados entre as partes, em alguns meses os alimentos foram pagos parcialmente, se compensando em meses seguintes. Até…

art. 161 do CC dispor que a renúncia da prescrição só se pode dar depois de consumada a prescrição é fácil demonstrar que, iniciando o curso do prazo prescricional, pode o beneficiário dele, reconhecendo, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, o direito do credor (art. 172, V CC), provocar a interrupção do prazo prescricional. E, como a interrupção inutiliza o tempo já decorrido do prazo prescricional, o reconhecimento, nas condições mencionadas, importa em renúncia da…