Pensão Alimentícia Extrajudicial

não aceitarem o encargo; e III – juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. ART. 13º. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório: R$ ............ 200,00 1.2. Fora do horário de expediente: R$ ............…

Imprescindíveis de Prestar Alimentos ..................................................... 41 4.3 Natureza Jurídica do Direito dos Alimentos.................................................................. 44 4.4 Características do Direito à Prestação Alimentícia ....................................................... 45 4.5 Características da Obrigação Alimentar ........................................................................ 48 4.6 Classificação dos…

apresenta este trabalho, com o intuito, modesto, de mostrar como são importantes as vias alternativas. 3. Conceitos preliminares e Características Básicas 3.1 Jurisdição Para que se faça uma abordagem minimamente didática acerca das vias extrajudiciais de solução de controvérsias, importante relembrar o conceito de jurisdição; afinal, controvérsias só são dirimidas, em última análise, quando um terceiro, imparcial “diz o direito” aplicável ao caso concreto. Nos ensinamentos de…

Complementar Estadual nº. 06/97. A Lei Complementar n. 06/97, assim determina: Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do art. 5, da…

1. O atual Código de Processo Civil O Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, abrangendo praticamente todas as matérias que não são criminais, como partilha de bens, pensão alimentícia, divórcio, ações relativas a imóveis ou reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, direito do consumidor, entre outros. Em vigor há 37 anos, o CPC de 1973 passou por alterações significativas para acompanhar…

transação não se confunde com a conciliação. Conciliar traduz o término do próprio litígio. Processualmente, quando alcançada, pode ser celebrada por meio de uma transação, que passa a ser seu conteúdo. Existem duas espécies de transação, a extrajudicial, que ocorre antes da instauração do litígio, portanto visa preveni-lo. E a judicial, se a demanda já tiver sido aforada, esta pode ser obtida no escritório de um dos advogados e sacramentada em cartório, por instrumento público, por…

...................................................8 1. Contexto histórico A mediação teve origem nos Estados Unidos na década de 70. Nascida na Universidade de Harvard, na área do Direito, começou como uma alternativa extrajudicial crescendo rapidamente devido aos bons resultados proporcionados ao sistema de resolução de conflitos. Primeiramente sua implementação ao sistema judiciário deu-se de forma obrigatória servindo como um mecanismo prévio a fim de…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL – SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Segundo a Lei 11.441/2007 MANOEL VARLEY JUNHO 2012 SUMÁRIO |Sumário |02 | |INTRODUÇÃO |03 | |LEI 11.441/2007

Cível, Data de Julgamento: 18/04/1994, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/05/1994. Pág.: 5) BRASILIA-DF Nesse caso deverá ser realizado o exame de DNA (exame hematológico para pesquisa genética). Caso der positivo, o pai ficara sujeito a pagamento de pensão alimentícia e a consequente alteração no registro civil (certidão de nascimento), para que conste o nome do pai biológico. Assim, o filho reconhecido torna-se herdeiro e dependente, tendo, assim, direito à partilha de bens, benefícios…

bastante do caso concreto, porém as mais comuns seguem abaixo: § Qual o nome do titular da conta cujo saldo será sacado? § Quando faleceu? § Qual o nome e qualificação do cônjuge/companheiro? § Deixou dependente? § Deixou dependentes habilitados à Pensão por Morte? § Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil? § Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário) §…