Pensão Alimentícia Extrajudicial

despesas alimentícias, se forem do mesmo grau de parentesco do alimentante, e se não suportar totalmente o encargo poderá chamar os outros irmãos para concorrerem com ele também. 5 ) Faça a diferença entre dispensa e renúncia aos alimentos. A dispensa é quando não se necessita de haver as despesas alimentares; a renúncia significa dizer que a outra parte não poderá mais requerer alimentos, pois está renunciando um direito. 6) É permitida a transação no que se refere ao quantum…

solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem 1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa enxurrada de processos consome milhões de reais…

predispostos ao fim.. No entanto, em que pese à resistência de uma parte da sociedade, a PEC 33/07 foi aprovada e transformou-se na Emenda Constitucional n. 66/2010, gerando discussões quanto aos seus efeitos na separação e no divórcio judicial e extrajudicial. A Separação Judicial frente às mudanças constitucionais Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por…

25/11/2014, DJe 1º/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.362.822-PE, Primeira Turma

as formas que entenderem satisfatórias. Nessa hipótese, nada obsta que a vítima receba quantia inferior ao valor do prejuízo sofrido, desde que a julgue conveniente.” é aquela que se faz através do acordo entre as partes que poderá ser intra ou extrajudicial, competindo às partes negociarem, o valor a ser indenizado.; e 3) liquidação judicial, é aquela em que o juiz utiliza-se da sua competência e dos critério processuais para determinar o valor da indenização. O dano distingue-se em…

não aceitarem o encargo; e III - juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. Art. 13. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1. Consulta/hora técnica: 1.1. No escritório. 1.2. Fora do horário de expediente. 1.3. No domicílio do cliente. 2. Pareceres:…

executivo extrajudicial. - objeto da execução for obrigação de fazer: art. 632, CPC * Devedor será citado; * Satisfazer no prazo que o juiz lhe assinar, se não estiver determinado no titulo executivo. - se não houver satisfação da obrigação: art. 633, CPC * Lícito ao credor, próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor; * Ou perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL…

acessórios e garantias. O credor apenas restará impedido de ceder seu crédito se a cessão for conflitante com a natureza da obrigação ou for avessa a lei ou ao contrato com o devedor. Créditos personalíssimos como os vencimentos, salário ou pensão alimentícia não podem ser cedido, porque a sua natureza proíbe a transferência. O direito de crédito a auxílio social do governo não pode ser cedido em razão de clara proibição em lei e se as partes acordaram em contrato que não seria aceita a…

existencial (normas de ordem pública) → normas de natureza indisponível e cogente → exs: ações de família / art. 320, II/CPC / não se aplica o art. 319/CPC, ou seja, o autor tem que continuar produzindo provas das suas alegações; o juiz pode fixar a pensão alimentícia em percentual maior que o solicitado na inicial, determinar a realização de exame de DNA. ∟ Direito patrimonial (normas de ordem privada) → ex: regime de bens. DIREITO DE FAMÍLIA ∟ matrimonial → diz respeito ao…

QUESTÕES QUAIS OS PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO? Principio da patrimonialidade: a execução será sempre real , ou seja, incide exclusivamente sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua pessoa. Nos casos de pensão alimentícia e infidelidade do depositário, o código prevê prisão como meio de coerção do devedor. Principio da afetividade da execução ou do resultado: pelo processo de execução ou cumprimento de sentença deve-se assegurar ao credor precisamente aquilo a que tem direito, nada mais