Pensão Alimentícia Extrajudicial

O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana,…

de um perito para analisar a situação, teme por novas “surpresas”, ou seja, até que ponto a “Sol Nascente” está comprometida com o negócios pessoais do sócio José Américo. Vale informar que José Américo já está no terceiro casamento, pagando pensão alimentícia aos seis filhos menores e, também, às ex-esposas. 2 O perito é contratado pelos sócios da “Sol Nascente”. Sr. Lucas é um profissional altamente qualificado e conhecido na região, o trabalho de perícia da empresa é iniciado de…

executivo é aquele que expressa obrigação liquida, certa e exigível. 34. Sobre os títulos executivos extrajudiciais assinale a alternativa incorreta: a) É título executivo extrajudicial o documentos particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. b) É título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios, desde que assinado por duas testemunhas. c) É titulo executivo extrajudicial o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da legislação, importantes em virtude da mudança de pensamento dos estudiosos, como também, pela defasagem do texto legal em relação à vontade social. Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas extrajudiciais de…

1 PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS: A possibilidade de partilha extrajudicial posterior ao divórcio judicial. Leandro Augusto Neves Corrêa1 Com o advento da Lei 11.441/072, muitos foram os questionamentos acerca de sua aplicabilidade nos procedimentos consensuais do Inventário, da Separação e do Divórcio. Mas somente com a prática diária nas serventias extrajudiciais que algumas situações se apresentaram. Dentre tais situações destaca-se a indagação quanto à possibilidade de partilha,…

Genilda Gomes Ferreira, residente à Rua Tiradentes, 27, Ingá, Niterói – RJ, que efetuou o pagamento com um cheque. Ocorre que após a venda ter sido efetuada em 22/09/05, mediante a traditio, Catarina descobriu que o cheque, que é um título executivo extrajudicial, não tinha fundos. Atue como Advogado(a) de Catarina e ajude-a neste desiderato. (3º período) 9- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15,…

os cônjuges) se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro,…

relacionamento de parentesco, os alimentos e o instituto de proteção ao bem estar. 2-Normas cogentes (normas de direito publico, não podem ser alteradas pela vontade das partes) essas normas são personalíssimas, intransferível e irrenunciável exemplo: pensão alimentícia, não podem ser mudadas por vontade das partes. “o estado se impõe para que seja mantida a ordem social.” 3- a família é um grupo social básico elementar. É o lugar onde o ser humano nasce inserido. 4- a família não tem…

por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ANTONIO GOMES DE MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº.00000-SSP/RN e do CPF nº.000000000, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, 121 –…

DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE. Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos finais de semana. No mesmo processo ficou…