Direito

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA

O estagiário deverá obrigatoriamente peticionar, tomando-se por base os casos simulados pertencentes ao seu respectivo período, sendo possível, caso haja necessidade para efeito de preenchimento da carga horária mínima, a elaboração de peças processuais, levando-se em consideração outros casos simulados pertencentes a outros períodos.

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL

1- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, pretende ajuizar uma ação em face da Sudeste Telecomunicações S/A, cuja sede é na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 652, Centro – Niterói – RJ, em razão da empresa de telecomunicações ter cortado de forma arbitrária sua linha telefônica, alegando que Catarina está em mora com o pagamento da conta telefônica há 3 meses, fato que é desmentido pela consumidora, que possui todos os recibos comprobatórios do pagamento referente aos 3 meses da conta telefônica. A Sudeste Telecomunicações S/A afirma que o valor da mora é de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Diante dessa situação, atue como Advogado(a) de Catarina, ingressando com a ação judicial cabível, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. (1º período)

2- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, foi surpreendida quando, ao realizar um crédito nas Casas São Paulo S/A, descobriu que seu nome constava na lista de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), em razão de existir um débito de Catarina em relação à financeira CredSimples S/A, cuja sede é na Rua da Conceição, 54, Centro – Niterói – RJ, com quem a consumidora nunca contratou, segundo versão por ela contada. Com fulcro nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação de defesa do consumidor,