Pensão Alimentícia Extrajudicial

solicitação de suspensão ou extinção do procedimento judicial de inventário, pode se dar a qualquer momento, pelo prazo de 30 dias, ou desistência da via judicial, o inventário negativo é comprovar a inexistência de patrimônio transmitido pela via extrajudicial, deve ser feito para que possa ser realizado um novo casamento. A abertura de um inventário se inicia a partir do pedido por aquele que esteja na administração do espólio (art.987,caput,CPC), ou por qualquer um dos legitimados…

.............................................................................................08 2 OBRIGATORIEDADE DO ADVOGADO.......................................................................09 2.1 A Facultatividade do Procedimento Extrajudicial Previsto na Lei 11.441/2007................09 2.2 O Importante Papel da Assistência Judiciária e da Gratuidade na Nova Sistemática de Dissolução Consensual do Casamento..........................................................................

neste ato representados por sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua Oliveira Cânara, 123, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60025-090, onde recebe intimações e notificações, vem muito respeitosamente, requerer o DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL nos termos da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, conforme declarações a seguir: DO CASAMENTO Os Requerentes são casados pelo regime de Comunhão Parcial de bens, desde 10/03/1988, conforme comprova a certidão de casamento em…

Tramitação de rocessos:................................................................... 4 Defensoria Pública portal do cidadão O atendimento da Defensoria Pública ocorre em qualquer situação envolvendo a justiça,nos casos envolvendo pensão alimentícia, guarda dos filhos, visitas, separação judicial, divórcio e mandado de averbação, entre outros. O órgão, que funciona na Casa do Cidadão, nas cidades atende a cidadãos de baixa renda e também dá orientação para casamento.…

Consulta José Floriano foi casado com Umbelina da Silva por 20 (vinte anos). Dessa união adveio dois filhos Joana Floriano (10 anos) e Pedro Floriano (17 anos). Com a separação do casal ficou estabelecido que José Floriano pagaria, a título de pensão alimentícia, R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Ocorre que, José Floriano não vem cumprindo o compromisso assumido para com seus filhos. Diante desse acontecimento, os filhos desejam propor ação para receber os valores devidos. Para…

presente à genitora da investigante ora primeira acordante, acompanhada de sua advogada Drª, presente o investigado aqui 2º acordante acompanhada de seu advogado Drº. Aberta a audiência: O requerido e genitora da investigante acordaram que a pensão alimentícia definitiva ficará estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento com desconto em conta poupança da genitora da investigante. Quanto os alimentos provisórios atrasados, a…

EXCEÇÃO? A JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO SÃO CONSIDERADOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO? 7) O QUE É EXTRADIÇÃO? QUAIS OS CASOS EM QUE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS PODERÃO SER EXTRADITADOS? 8) UMA PESSOA PODE SER PRESA PELO DESCUMPRIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E POR SER DEPOSITÁRIO INFIEL, MESMO O BRASIL TENDO RATIFICADO O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA QUE PREVÊ: NINGUÉM DEVE SER DETIDO POR DÍVIDA? 9) OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS PODEM SER AMPLIADOS?…

estável, a pessoa tem direito aos bens se não houver um testamento que tire os direitos sucessórios. Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as entidades familiares. "Os dois têm direito à pensão alimentícia, por exemplo, assim como têm direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de saúde", acrescenta Regina. Segurança jurídica O estado civil de casado é adquirido apenas após o casamento civil. Se o casal está em…

dias efetive o recolhimento das custas, contudo o STF entende que não há pagamento de custas em recursos administrativos. (SUM VINCULANTE Nº 21). Art 138 – Cabe aos juizes em geral exercer a correição permanente sobre as atividades judiciais e extrajudiciais que estejam sob sua inspeção e hierarquia, decidindo as eventuais reclamações aplicando penalidade e provocando a intervenção da corregedoria sempre que necessário. Obs.: Os serventuários da justiça inclusive os escrivães são…

dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado…