Pensão Alimentícia Extrajudicial

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de…

se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado, demora como é? Depende. Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado (os cônjuges podem ter advogados diferentes ou um só advogado para ambos). Neste caso é muito rápido e sai no mesmo dia. Caso existam filhos menores ou incapazes, mesmo que o divórcio seja…

caso em tela, percebe-se que Marcio Fabiano é obrigado a prover auxílio a seus descendentes, tendo estes um direito inquestionável, por serem ambos menores impúberes, ou seja, por esta condição, possuem uma presunção absoluta da necessidade da pensão alimentícia para sobreviverem. Além da Carta Magna, o Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos o direito de pleiteá-los dos pais, ou, na falta destes, dos avós, atendo-se ao caso em tela, os avós do requerido, que…

o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata); Para os processos em que o magistrado já proferiu sentença condenatória (título…

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL O Divórcio é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente o vínculo matrimonial. Com as relevantes, e cotidianas modificações da sociedade atual o nosso ordenamento jurídico pode ficar inerte em 2007 criou a Lei do Divórcio sob nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que versa: tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa, assim o sendo, não é…

recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com amparo no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Dos Fatos: Os requerentes casaram-se em xx/xx/xxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento em anexo, porém…

(art. 1694 do CC); Direitos sucessórios: Herança Direito Real de Habitação Direitos previdenciários. 15.7 Dissolução da União Estável: Conversão em casamento; Morte de um dos companheiros Judicial ou extrajudicial, consensual ou litigiosa – Lei n°. 9.278/96. 16 DOS ALIMENTOS 16. 1 Conceituação: “Alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da…

Artigo - Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos Autores: Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas Magno Federici Gomes é pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito Processual, Doutor em Direito e Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil pela Universidad de DeustoEspanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Professor Titular da Faculdade de…

simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age como verdadeiro mediador e sua atuação poderiam ser substituídos por atos extrajudiciais, como na separação amigável por escritura pública. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. Nesta forma de…

o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata); Para os processos em que o magistrado já proferiu sentença condenatória (título…