Pensão Alimentícia Extrajudicial

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDIVIDUAL COLINAS DO TOCANTINS – TO SETEMBRO DE 2011 SAMUEL DA SILVA ROCHA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDIVIDUAL COLINAS DO TOCANTINS – TO SETEMBRO DE 2011 INTRODUÇÃO A execução traz ao titular de um direito, a possibilidade de satisfazê-lo. Segundo Carnelutti, a atividade executiva é aquela na qual o juiz…

entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item subsecutivo. É possível a execução fundada em título extrajudicial de um ente público contra o outro. Nesse caso, deverão ser observadas as regras procedimentais previstas no CPC para a execução contra a fazenda pública. 05. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução por quantia certa contra devedor…

e 04.11.2010, os quais somam a importância de R$ 72.085,62 (setenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04.12.2010. As partes tentavam uma composição extrajudicial quando a Bestfoods foi citada para responder a uma declaratória de inexigibilidade dos títulos representativos daquele débito proposta pela Excell. Indignada, a empresa o consulta sobre a possibilidade de obter o provimento contrário,…

matrimônio há pelo menos três meses, parece razoável chamar o brasileiro, que não exige tempo nenhum de casado, de “divórcio a jato”. Afinal, graças à Emenda Constitucional nº. 66/2010 de 14/07/2010, desapareceram a Separação (a Judicial e a extrajudicial) e a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de Fato para requerer divórcio. Pode-se casar hoje e se divorciar amanhã. Em Portugal, sendo consensual o divórcio, pode ser realizado extrajudicialmente e pela internet,…

vigilância do Ministério Público. Divórcio judicial consensual - O divórcio judicial consensual continua como opção para os cônjuges que não desejem a via extrajudicial. Tem por fito obter a homologação judicial. O juiz apenas verifica se o acordo resolve adequadamente as questões essenciais. Divórcio extrajudicial consensual - O divórcio extrajudicial consensual é realizado mediante escritura pública lavrada por notário, desde que os cônjuges estejam assistidos por advogado ou…

decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/68, da Lei de Alimentos, que trata-se de “execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia” e “execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais”. Prisão: Técnica executória de caráter não punitivo, funcionando como meio coercitivo que tem como objetivo fazer com que o fiel depositário…

tentativa, muitas vezes inconsciente, de não perder, embora já tenha perdido: o amor, o respeito e a dignidade. [...] Se o casamento acabou é preciso vivenciar o processo psíquico da separação e depois o processo em seu sentido objetivo, judicial ou extrajudicial. Processo é um caminho percorrido e a percorrer em que as pessoas ao longo deste caminho vão elaborando suas perdas, suas dores, enfim, fazendo um necessário ritual de passagem. [...] Um dos mais sofridos e traumáticos ritos…

objeto de penhora quando se constata que a garantia dada na forma de hipoteca não foi constituída em favor da família dos devedores. Se você tem em mãos uma decisão judicial declarando que é credor de alguém, ou se possui um título executivo extrajudicial (cheques e duplicatas, por exemplo), a justiça lhe dá o direito de transformar esses papéis em dinheiro. E, caso o devedor não efetue o pagamento devido, o juiz pode ordenar a penhora dos bens-isto é, os bens são bloqueados e ficam à…

DAS ESPÉCIES E DOS TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas

donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida, art. 614, II. Pressuposto substancial prático: interesse de agir; deverá haver inadimplemento da obrigação. 2) Indique os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Extrajudiciais: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo…