Pensão Alimentícia Extrajudicial

proposta sem o título executivo.Não haverá execução sem um título executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas…

fim nesse instituto. Consensual: Acordo (Após um ano de casado). Litigiosa: Separação unilateral. Extrajudicial: Mutuo consenso. Requisitos: Mais de um ano de casados e Inexistência de filhos incapazes. Obs. Após 1 ano de separação judicial, as partes tem que solicitar a ação de conversão em divórcio. 4 - Divórcio Direto: Prazo de separação de fato de dois anos. 1. Consensual 2. Litigioso 3. Extrajudicial Conversão: Conversão da separação judicial em divórcio. Obs. A Emenda…

BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 64 INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso visa expor de maneira clara e objetiva o direito de pensão alimentícia aos filhos maiores, trazendo à tona a legislação jurídica, a doutrina, súmulas, a opinião dos magistrados, jurisprudências, através disso, formar um convencimento, uma posição pessoal a respeito deste direito inerente às pessoas que…

intimações, vem à presença de Vossa Senhoria, com amparo na Emenda Constitucional n° 66/2010 c/c artigo 1.124-A do Código de Processo Civil e Resolução 35/2007 do CNJ e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 12 de maio de 2000, conforme (doc.02), em anexo. …

tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. DJE – Documento de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (na cor preto europa), em vigor a partir de 12/05/2004 – Utilizado para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais de tributos e contribuições federais (Instrução Normativa/RFB nº 736, de 2 de maio de 2007). Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)…

Frequentes exista interesse de menores ou incapazes envolvidos poderão ser realizados em Cartório. A Lei 11.441/07 desburocratizou os procedimentos e facilitou a vida do cidadão ao permitir ao interessado escolher entre a via judicial ou extrajudicial para a prática desses atos. Hoje o cidadão pode optar entre praticar o ato no Judiciário ou em cartório. A população foi muito beneficiada porque agora poderá resolver de forma rápida e segura a difícil situação do término de um…

comando posto em sentença, quando esta não for cumprida de forma espontânea pelo mesmo. A hipótese supra citada é afeta à execução de sentença (título executivo judicial), contudo, como estudaremos mais adiante, existem ainda os títulos executivos extrajudiciais (artigo 585 do CPC), como por exemplo, os cheques. Observação: A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária. Contenciosa quando há um conflito de interesses a ser resolvido pelo Estado-Juiz, envolvendo duas ou mais partes…

sobrevivente o direito da pensão por morte do companheiro falecido. Esse estudo possibilitará aos companheiros um entendimento significativo para firmar uma união estável e ter garantias para suas vidas, bem como a partinha dos bens constituídos durante a união estável no momento da separação. O contrato de convivência também serve para provar que entre os companheiros houve uma união estável, quando for requerido pela previdência para o convivente sobrevivente receber a pensão por…

significa “execução de prestação alimentícia”? A execução da prestação alimentar é uma modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro, ou seja, a persecução aos bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Porém dada a importância dos créditos alimentares, ainda é possível ao alimentante: a possibilidade de prisão civil do devedor (art. 733, §1º, CPC) e o desconto da pensão em…

Tramitou perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões, a Ação de Alimentos, n°. 1241/2010 - Código 441686, onde o genitor dos exequentes comprometeu-se em audiência, consoante termo anexo, a pagar aos filhos menores, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, pagos a partir da citação, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente a genitora ou mediante depósito em Conta Corrente nº 0022917-2, Agência 2228-4 Banco…