Pensão Alimentícia Extrajudicial

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS CIÊNCIAS JURÍDICAS JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

negativa: Função Negativa: Pela função negativa exaure ela a ação exercida excluindo a possibilidade de sua a reproposição. Função Positiva: Pela função positiva impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas obrigando, inclusive a autoridade judiciária a afastar-se. 12) Quais as modalidades de PRECLUSÃO. Explique cada uma delas. R: Preclusão Temporal: Consiste na perda do poder processual em razão do seu não…

às hipóteses de execução da prestação alimentícia, tendo em vista o silêncio do legislador sobre essa questão, sendo tal controvérsia o objeto do presente estudo. 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Antes do implemento da Lei 11.232/2005, a execução por quantia certa encontrava-se prevista no Capítulo IV, Título II, do livro I, do Código de Processo Civil, sem existir qualquer diferenciação entre o processo executivo de título judicial e de título extrajudicial. Assim, a referida lei…

DELITO DE ESTUPRO: E OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COMO DECORRÊNCIA JURÍDICA DIRETA Thiago Chaves de Melo1 Sumario: Introdução; 1. Reconte histórico a cerca do direito a alimentos; 2. Questão dos alimentos na Grécia antiga;3. Da Problematização do Tema; 4. Conceitos de alimentos; 5.Características fundamentais da obrigação alimentar; 6. Da Legitimidade dos Alimentos; 7. Projeto de lei nº 478/2007:Bolsa estupro análise crítica; 8. Renúncia aos Alimentos: Possibilidade da…

a separação só se viram poucas vezes pois logo depois veio a constituir nova união da qual hoje tem duas filhas conforme cópia das certidões de nascimento anexadas ( Doc. 3, 4 ); 3. Ficou consignada na sentença que o autor pagaria uma pensão a menor GLAYCIANNY PIRES ALVES LIRA , no valor de 30% do salário mínimo, a qual o autor vem com a ajuda do pai cumprindo fielmente, pois no momento está desempregado. 4. Quanto a visitação da menor esta só ocorre quando a mesma…

inscrito no CPF MF sob o nº 985.531.199-04, residente e domiciliado na Rua Corumbá, 188, Centro, em Primavera do Leste-MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Em 22 de julho de 2010, os litigantes compuseram acordo extrajudicial posteriormente homologado por este Excelso Juízo através do julgamento dos autos do processo código 72107, acerca dos alimentos da Primeira Reclamante. No acordo, ficou definido que o Alimentante pagaria o valor correspondente a 01…

surgem na sociedade atual e ainda desafogando o judiciário, nosso ordenamento jurídico rompeu paradigmas seculares, passando por um avanço considerável na égide do divórcio consensual, posto que o legislador positivou a possibilidade do divórcio extrajudicial, ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil em seu art. 1.124-A: Art. 3o A Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: …

cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa, sentença executiva lato sensu) Cumprimento de sentença é…

casos é decisão interlocutória. A impugnação vai ser autuada dentro do processo. O que vai diferenciar o nome da defesa é o título que será executado, se judicial ou extrajudicial. Defesa de título executivo extrajudicial Temos um prazo para o cumprimento da obrigação, quando ocorre a execução de um título extrajudicial o devedor tem um prazo de 3 dias. Este prazo ocorrerá por meio da citação da réu. O prazo é contado a partir do momento em que o mandado é juntado aos autos. Se…