Pensão Alimentícia Extrajudicial

inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum…

Estado Direito de vizinhança Recurso extraordinário Simulado para concursos - Classificações das Constituições Princípios do Direito Processual do Trabalho Crédito Tributário - Exclusão Lei de Licitações Lei das Cooperativas I Divórcio extrajudicial Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução e identificação profissional OAB Nacional - Direito do Trabalho III - 2ª fase Petições com acesso grátis Inventário judicial - Proposto pelo herdeiro Obrigação de fazer em virtude…

parágrafo 6º da CRFB/1988 e pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, declaram os Requerentes não possuírem condições de arcar com as custas judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de Justiça, prevista na Lei 1.060/1950, conforme comprovantes de rendimentos e declaração de hipossuficiência econômica em anexo.…

a serem expendidas: I – DO ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA E PROCURADOR PARTICULAR – NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU AQUIESCÊNCIA DESTE CAUSÍDICO – PERTINÊNCIA DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PREVISÃO LEGAL – ESTATUTO DA OAB – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA Conforme se percebe, o acordo extrajudicial já juntado aos autos em epígrafe, Anexo A, deu plena quitação aos valores recebidos a título de indenização por danos morais e pensão alimentícia no montante de R$…

isso não tenha sido reconhecido pelo STF. A ocasião da discussão e aprovação da assim chamada Reforma do Judiciário, no bojo da qual foi criada a súmula vinculante. No segundo painel o Drº Rodolfo Harltmann debateu sobre a execução de títulos extrajudiciais no direito vigente que permite por meio de execução específica que o credor alcance a sua pretensão através de meios coercivos legais. Que ao longo da historia esse processo sofreu evolução de acordo com o procedimento da execução…

na cidade de ......................., por sua advogada e procuradora que esta subscreve, constituído na forma da Procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM ENTREGA DE COISA CERTA Em face de EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/3333-00, com sede em Maringá/PR, na Avenida Paranaguá, nº 1, CEP: 00000-222, pelos fatos e fundamentos que…

defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita em questões de família. Esta assistência jurídica consiste no direito subjetivo público, de natureza fundamental, de representação em juízo ou defesa judicial, prática de atos jurídicos extrajudiciais e prestação de serviços de consultoria, de aconselhamento, informação e orientação em assuntos jurídicos. Destarte, a assistência jurídica representa a necessidade dos usuários carentes desenvolverem suas potencialidades de cidadãos,…

HISTÓRICO REFERENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL 4 2.1 A separação e a emenda constitucional n° 66/2010 5 3 O DIVÓRCIO 7 3.1 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa 8 3.1.1 Divórcio Judicial 10 3.1.2 Divórcio extrajudicial 11 3.2 Proteção a pessoa dos filhos no divórcio 11 3.3 Sustento, guarda e educação dos filhos 12 3.4 Partilha de bens 12 3.5 O uso do nome do cônjuge 13 4 O DIVÓRCIO CONSENSUAL À LUZ DA EMENDA 66/2010 14 4.1.1 Da…

Gabriela Oliveira Freitas Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia fixada em sentença, tendo em vista o silêncio do legislador quanto ao tema. Sumário: 1. Introdução; 2. O novo cumprimento de sentença; 3. Da execução de alimentos após a lei 11.232/2005; 4. Considerações finais; 5. Referências.…

h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição.…