Pensão Alimentícia Extrajudicial

um grande avanço na seara familiar, pois possibilitou que os institutos: separações e divórcio consensuais, bem como o inventário e da partilha, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos legais sejam efetivados pela via administrativa/extrajudicial. Estruturalmente divide-se este ensaio em 10 títulos, os quais tratarão do funcionamento da lei na prática, a possibilidade da retirada do processo da via judicial para prosseguimento na via administrativa, desde que…

base e por analogia ao artigo 1.124-A do Código de Processo Civil pátrio como também ao artigo 1.571 e seguintes do Código Civil, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer a confecção de ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, pelos fatos e direitos a seguir expostos: Na data de 21 de julho de 2006, perante o Oficial do Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Santa Helena – no Estado do Paraná, oficializaram…

DIVÓRCIO DIRETO EXTRAJUDICIAL pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: DO CASAMENTO 1- Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, desde a data de 25 de setembro de 2008, conforme (doc II). DOS FILHOS 2- Do enlace não resultou o nascimento de nenhum filho. DA PARTILHA E DOS BENS 3- Declaram os requerentes que os bens serão partilhados em momento oportuno. . DOS ALIMENTOS 4- Quanto à pensão…

atualmente o estão ajudando no que podem, mas tal ajuda não é necessária para satisfazer as despesa do requerente com alimentação e moradia. Assim, “ex vi” da “lex lata”, requer o pagamento de pensão alimentícia por parte da requerida a fim de que consiga sobreviver e alimentar-se. Requer seja fixada a pensão, liminarmente, em no mínimo três salários mínimos a fim de viabilizar sua sobrevivência e sustento. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Do “PERICULUM IN MORA” e do “FUMUS BONI JURIS”

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós. Palavras-chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão …

subscrevem, constituídos nos termos do mandato incluso, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos seguintes: 1 – A Autora ingressou neste Juízo com pedido de execução de alimentos, baseado em acordo judicial firmado em 01/08/2001 nos autos de nº:XXXXXXX, onde o Réu se comprometeu a pagar pensão alimentícia no importe de 1,5 salários mínimos vigente. 2 - Deixou o Réu, todavia, de honrar devidamente os pagamentos,…

acordos extrajudiciais com o Réu, que nunca logrou êxito. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, será possível amenizar as dificuldades dos autores desta demanda. III – DOS FUNDAMENTOS A pretensão dos autores baseia-se na Lei 5.478/68, requerendo primeiramente o disposto no art. 1º, § 2º da mesma Lei, referente ao benefício da justiça gratuita e respeitando a determinação do art. 2º, caput, que trata da prova do parentesco ou obrigação de alimentar do requerido. A…

paciente entrou em dificuldades financeiras durante o ano de 2057, mediante as quais não pode arcar com os valores acordados ficando inadimplente. Dessa forma, ajuizou ação revisional de alimentos (nº. XXXXXXXXX) em XX/XX/XXX e tentou acordo extrajudicial com a genitora do alimentando para quitação dos valores devidos a título de alimentos, tentativa esta frustrada. Em xx/xx/xxxx foi proposta ação de Execução de Alimentos nº. XXXXXXX-XX, a fim de executar as parcelas referentes aos…

necessidades da gravidez e do nascituro. Alimentos Definitivos: a obrigação legal, voluntária ou indenizatória de prestar alimentos pode ser fixada por intermédio de sentença transitada em julgado, proferida em ação de alimentos; em acordo judicial ou extrajudicial confeccionado com a finalidade de fixá-la; por intermédio de sentença transitada em julgado, proferida em ação de separação ou divórcio. Medidas Judiciais para pleitear alimentos Os alimentos são irrenunciáveis podem…

comparecer em Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, declarando constar como cônjuge divorciando XXXXX com quem a outorgante casou em XXX, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão de casamento sob o XXXX do Registro de Casamento do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas da Comarca de XXXX, Brasil; bem como não tiveram filhos; não possuem bens comuns a partilhar; renuncia ao direito de pensão alimentícia; que o…