Habeas Corpus Repressivo - Prisão Civil por Dívida de Pensão Alimentícia

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: RÉU PRESO
REFERÊNCIA: Processo nº. xxxxxx
ORIGEM: Xª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.

IMPETRANTE DA SILVA SAURO, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB sob o nº. xxxxx, com endereço profissional em _______________________________________, vem, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88 impetrar o presente
HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL JÚNIOR, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, RG nº. 1xxxxxx, CPF xxxxxxxxx, filho de Fulano de Tal e Fulana Beltrana de Tal, residente e domiciliado em _______________________, Brasília-DF, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Xª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, aduzindo para tanto o que passa a expor

I - DOS FATOS Em sede da ação nº. XXXXXXXXXXX-XX foi realizada transação entre as partes para fixação dos alimentos na razão de 150% do salário mínimo nacional, que atualmente consubstancia o valor de R$ 1.1182,00 (mil cento e oitenta e dois reais) de prestação mensal.
Ocorre que o paciente entrou em dificuldades financeiras durante o ano de 2057, mediante as quais não pode arcar com os valores acordados ficando inadimplente. Dessa forma, ajuizou ação revisional de alimentos (nº. XXXXXXXXX) em XX/XX/XXX e tentou acordo extrajudicial com a genitora do alimentando para quitação dos valores devidos a título de alimentos, tentativa esta frustrada. Em xx/xx/xxxx foi proposta ação de Execução de Alimentos nº. XXXXXXX-XX, a fim de executar as parcelas referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2057, no valor de R$ 3.258,00 (três mil duzentos e cinquenta e oito reais). O réu apresentou justificativa e o comprovante de pagamento das parcelas. Instada pelo representante do Ministério Público a se manifestar quanto ao pagamento dos