Pensão Alimentícia Extrajudicial

brasileira de 1988.  Demonstrar a redução dos processos em execução nas varas do trabalho, em decorrência da adoção da indigitada medida. Justificativa A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, § 1º, estabelece a natureza alimentícia do salário. Logo, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, enquadrando-se na exceção prevista no art 649, § 2º do CPC. Diante disto ,verifica-se que não há óbice para que seja penhorado parte do salário devedor, uma vez que o…

que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos de faculdade. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os Sujeitos da Obrigação Alimentar no Direito de Família Brasileiro, o qual iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por…

consensual por escritura pública, a qual se constitui em título hábil para o registro civil e registro de imóveis, independentemente de homologação judicial. Como a separação foi extinta, permanece a opção pelo divórcio. Como requisitos para a via extrajudicial são colocados a inexistência de filhos menores ou incapazes. Havia, ainda, a exigência dos prazos estabelecidos em lei para a separação judicial e o divórcio, prazos estes que consideram-se revogados após a EC66/2010. A…

remuneração do devedor de alimentos. Comentário sobre a resposta correta: Em ação ordinária de alimentos, quando o devedor não é assalariado, faz-se necessária a identificação de sua real remuneração, para que o juiz possa fixar o valor da pensão alimentícia. 3. O juiz pode determinar a busca e apreensão de livros e documentos contábeis que serão examinados pelo perito contábil? Escolher uma resposta. a. Sim, pois o juiz pode revelar os dados sigilosos dos empresários para…

ao cônjuge que não for considerado culpado pela separação (ou seja, o inocente) bastará provar sua necessidade (decorrente do fato de não possuir aptidão para o trabalho) e a possibilidade do potencial prestador para habilitar-se a receber pensão alimentícia. Não fica, nesta hipótese, obrigado a demonstrar que não possui parentes em condições de prestá-los. E mais: o valor dos alimentos deverá corresponder ao que for necessário à preservação da condição social (artigo 1.694) que o…

tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 4 – importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços…

imprescritíveis as que versam sobre: os direitos da personalidade; o estado das pessoas; os bens públicos; bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato; a direito de família no que concerne à questão inerente à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens; a pretensão do condômino de a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum, de pedir-lhe a venda ou a meação do muro divisório; a exceção de nulidade; sempre será possível pleitear sua…

os descontos obrigatórios, o qual foi devidamente homologado por esse D. Juízo, Proc 0025655-32.2011.814.0301, que tramitou perante essa MM. 8ª Vara de Família desta Comarca, sendo que o executado em setembro do ano passado deixou de pagar a pensão alimentícia, estando em débito quanto aos meses de setembro/2012 a novembro/2012, que conforme planilha de cálculo em anexo, totaliza um débito de R$ 576,59 (Quinhentos e Setenta e Seis reais e cinqüenta e nove centavos), motivo pelo qual se…

executivos extrajudiciais, e nesta época, o processo de execução era algo um pouco mais autônomo em relação ao processo de conhecimento. Com o advento destas mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos…

2(dois) anos. Para melhor compreensão do tema , o trabalho inicia-se com uma análise histórica do divórcio no Brasil, e posteriormente verifica as divergências doutrinárias acerca da permanência ou não do supramencionado instituto, o novo divórcio extrajudicial e seus efeitos, bem como a extinção da verificação de culpa. Por fim, será abordada a situação daqueles já separados ou com ação se separação em trâmite, verificando-se, ainda, as alterações infraconstitucionais que ocorreram após…