Pensão Alimentícia Extrajudicial

e disciplinares. 2.4 DIFERENÇA ENTRE PERITO-CONTADOR E PERITO-CONTADOR ASSISTENTE O perito-contador é o profissional contábil nomeado por juiz, em processo judicial, ou escolhido pelas partes, em processos administrativos e extrajudiciais, com a função técnica-científica de constatar, provar ou demonstrar, quanto à veracidade de situações, a questão em discussão. Sua posição perante os fatos visa somente o cumprimento da justiça, pois seu trabalho limita-se a reportar…

Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução: o cumprimento de sentença e a execução extrajudicial. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIEBMAN, Enrico Tulio. Processo de Execução. São Paulo: Bestbook, 2003. MONTENEGRO FILHO, Misael.…

pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital. Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento…

ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento de _______, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, que convivia com o segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua dependente para fins previdenciários (companheira). Destaca que da união em questão nasceram dois filhos, ________ e __________, os quais já se encontram em gozo de pensão por morte, a qual lhe restou denegada no…

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a quem tem direito o credor. Somente quando…

646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento procedimental (depois da avaliação) seguem um rito comum. §2º Início da execução A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema…

consensual do ordenamento jurídico pátrio segundo a doutrina..................................................25 2.3.1 Da visão jurisprudencial..................................................................................28 2.4 Do inventário extrajudicial. Conceito e requisitos..........................................29 2.5 Da possibilidade jurídica de utilização (ou não) do instrumento público pelas famílias…

para pessoas com cadastro jurídico, empresas individuais, e todos os estabelecimentos estando ou não registrados. Também devem pagar sociedades mistas e as suas subsidiárias, empresas públicas, estabelecimentos em estado de falência ou liquidação extrajudicial. Pessoas jurídicas com negócio rural também devem pagar o IRPJ. O IRPJ pode ser declarado anualmente ou trimestral. O trimestral, sempre acontece nas datas: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Essas datas só…

necessariamente, apenas como um problema. Se olharmos o conflito como um ponto positivo, ele irá nos proporcionar uma reflexão acerca de nós mesmos, e nosso convívio com o outro. Conflitos como os familiares, os de vizinhança, os relativos a pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, separação consensual, dissolução de união estável, conflitos de imóveis, de locação, conflito de cobrança de dívida, conflito escolar, ameaça ou lesão corporal leve dentro da comunidade, e…

consignação? R: A Ação do pagamento em consignação possibilita um meio de a obrigação ser extinta, sem ser pelo meio normal (o simples pagamento). Ou seja, possibilita ao devedor ou ao terceiro interessado no pagamento o depósito (judicial ou extrajudicial, cada um com suas peculiaridades) de determinada quantia ou coisa devida. A partir disso o depósito, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o…