Processo Civil ações

Questões dos Seminários:

Tema: Ação Recisória
1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal?
R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material.
2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC?
R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis.
3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o andamento da Execução do processo em questão?
R: A Rescisória não suspende a executabilidade da sentença objeto da ação, a menos que tenham sido concedidas medidas de natureza cautelar ou antecipatória da tutela.
Tema: Ação de Consignação em Pagamento
1) Qual o objetivo da ação do pagamento em consignação?
R: A Ação do pagamento em consignação possibilita um meio de a obrigação ser extinta, sem ser pelo meio normal (o simples pagamento). Ou seja, possibilita ao devedor ou ao terceiro interessado no pagamento o depósito (judicial ou extrajudicial, cada um com suas peculiaridades) de determinada quantia ou coisa devida. A partir disso o depósito, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor da mesma.
2) O que acontece quando o réu alega a não integralidade do depósito em sua contestação?
R: Conforme art. 896, § único, o réu deve expressar na ação o montante que entenda devido. O devedor pode reconhecer este valor estando autorizado (art. 899, caput), no prazo de 10 dias a efetuar o depósito, o que implica na extinção do processo, com julgamento do mérito e na sucumbência do autor, salvo se a contestação trouxer outras matérias de defesa que devam ser elididas, além da possibilidade de levantamento do valor pelo réu, independentemente do prosseguimento da ação.
3) Na ação de consignação em pagamento, apenas o devedor pode entrar com processo judicial?
R: Não apenas o devedor, mas também o