Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ DE ________ .

DADOS CADASTRADOS:
Data do Pré-Cadastro:
Seqüencial:
Destino:
Tipo de documento:
Processo/Originário:
Peticionante:
Observação:

A Defensoria Pública da União, por meio de seu órgão de execução infrafirmado, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 80/94, na defesa dos direitos e interesses de _______, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, assistida por sua representante legal, Sra. _______, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada na Rua _______, Localidade de ____, na cidade de ________, CEP ______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, no prazo legal, _________ aos termos da Ação Previdenciária que lhe move ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita por ser a ré pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.
Ressalta também, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independentemente de mandato, ressalvados casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do artigo 44, I, da supracitada lei.

I - DOS FATOS:

Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento de _______, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, que convivia com o segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua dependente para fins previdenciários (companheira). Destaca que da união em questão nasceram dois filhos, ________ e __________, os quais já se encontram em gozo de pensão por morte, a qual lhe restou denegada no âmbito administrativo em razão de não ter o INSS,