Pensão Alimentícia Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos 06 dias do mês de novembro de 2012, firmaram acordo extrajudicial para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o Sr. Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C.I RG nº ****, inscrito no CPF/MF sob o nº. ****, residente e domiciliado na ****, nº ***, Bairro ****, na Cidade de *****, denominado Primeiro Transator, e, criança, brasileira, incapaz, nascida em **** conforme Certidão de Nascimento nº…

1) - Como se processa o divorcio judicial e o extrajudicial? Quais as diferenças e a repercussão no divorcio de bens? R: Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vínculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divórcio e de dois anos para o divórcio direto. A Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007 que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil

Ação de Divórcio Consensual Extrajudicial Ilustríssimo Senhor Delegado do Serviço Registral e Notarial da Comarca de …., Estado de …. TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., RG …., CPF …., residente e domiciliado na rua …., n° …., bairro ….., na cidade de …., Estado de …., e TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., RG …., CPF …., residente e domiciliado na rua …., n° …., bairro ….., na cidade de …., Estado de …., MARIDO E MULHER, vêm requerer…

ADITIVO AO TERMO DE ACORDO firmado entre as partes abaixo qualificadas e referendado por seus Advogados, para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. ADITIVO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2013, no escritório dos advogados em questão, situado na Avenida Governador Valadares, 551, sala 09, centro, Alpinópolis/MG, compareceram as seguintes partes: Érika Aparecida Alves, brasileira, solteira, ora representando…

aproximadamente 6 meses, quando da separação de fato do casal, o genitor do menor nunca mais ajudou no sustento deste. Pugnou, então, após os trâmites processuais próprios, fosse o pedido julgado procedente, condenado o réu a pagar-lhe pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos mensais. Juntou procuração e documentos (fls. 05/08). O Requerido acosta aos autos exame de investigação de vínculo…

certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver, indicando: I. a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II) o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III) o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV) a pensão alimentícia ao cônjuge que disso necessitar, se este não possuir bens suficientes para se manter. Referente a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha, o artigo 1.575, Parágrafo Único, do Código Civil preceitua que a partilha…

9º período Trabalho de Prática Jurídica III – Família Separação e divórcio extrajudiciais: Introdução: Em 04 de janeiro de 2007 foi inserido ao ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº. 11.441 o artigo 1124-A do Código de Processo Civil, dispositivo este que versa sobre a possibilidade de ser processada a separação e o divorcio consensuais pela via extrajudicial. De acordo com tal dispositivo tal alternativa é passível desde que: I)seja manifesta inequivocamente

Nestes termos, Pede Deferimento. LOCAL, DATA E ANO ADVOGADO MODELO (BÁSICO) DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ FULANO DE TAL, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua (----), no bairro de (---), da Comarca de (---), vem…

dois resolvem constituir divórcio de forma amigável dividindo os bens, sendo que Jany Marie ficou com o dever de educar os filhos e o direito de pensão. Ocorre que, existiam bens na Itália e no Brasil, assim como depois de seis meses João deixou de pagar pensão e veio morar no Brasil. Com o fim de se apoderar de seus bens situados no Brasil e da pensão que lhe é devida por seu ex-marido, Jany lhe constituiu como advogado aqui no Brasil para que você movesse processo na forma da Lei.…

ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos 06 dias do mês de novembro de 2012, firmaram acordo extrajudicial para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o Sr. Fulano detal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C.I RG nº ****, inscrito no CPF/MF sob o nº. ****, residente e domiciliado na ****, nº ***, Bairro ****, na Cidade de *****, denominado PrimeiroTransator, e, criança, brasileira, incapaz, nascida em **** conforme Certidão de Nascimento nº ****,…