Pensão Alimentícia Extrajudicial

aos tabeliães para lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário em casos onde não haja conflitos, ou seja, em todos os casos em que os interessados sejam maiores, capazes e estejam de acordo com as cláusulas a serem observadas como pensão alimentícia, partilha de bens, etc.. A nova lei encontra-se inserida no portfólio de mudanças que visam à dinamização do poder judiciário, desafogando-o de ações judiciárias desnecessárias, como é o caso da lei 11.441/2007, bem como…

colabora com sua proporção nas despesas alimentícias de sua filha o que muito a prejudica. b) DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE São evidentes as necessidades da autora no que tange à moradia, à alimentação, ao transporte, à escola, à saúde e ao lazer. Pela documentação anexada a esta petição, as necessidades foram claramente expostas e seu quantum foi devidamente demonstrado. Fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia compatível a autora precisa…

entre as partes abaixo qualificadas e referendado pelo(a) Defensor(a) Público(a), para os fins do que dispõe o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei 10.741/03, com a redação dada pela Lei 11.737/08. ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos dias do mês de de 200 , na sede da Defensoria Pública (especificar a unidade) compareceram o(a) Sr. (a) (qualificação), residente e domiciliado(a) na (endereço) , denominado Primeiro…

divórcio consensual poderão ser feitos por escritura pública. Neste passo, o CNJ, através da Resolução 35, artigo 2º, firmou o entendimento de que é facultada aos interessados a opção pela via administrativa. No que tange à separação e divórcio extrajudiciais, os conflitos práticos expostos no segundo capítulo estão relacionados aos requisitos de aplicação da Lei 11.441/2007. Desse modo, ao apreciar o artigo 1.124-A do CPC, o mestre propõe interpretação que entende ser a mais…

732 do CPC faz remissão ao capítulo IV, do Livro II do Código, isto é, aos artigos 646-724, não se aplicando, portanto, a nova estrutura de cumprimento da sentença, delineada nos arts. 475-1 e 475-J do CPC. Embargos: Na execução de prestação alimentícia, os embargos (ou impugnação, a depender da aplicação ou não do processo sincrético) não tem efeito suspensivo. Execução mediante desconto em folha de pagamento: É um meio específico de execução encontrado somente na execução de…

cumprimento de sentença? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9) Que instrumento a FP dispõe para se defender na execução fundada em titulo extrajudicial? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10) A ausência de embargos ou a decisão transitada em julgado que rejeitar os embargos traz…

jp MODELO DE PROCURAÇÃO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OUTORGADO ADVOGADO (LEI 11.441/2007) ... a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para, em nome do(a) outorgante, subscrever no Cartório da cidade de _______________________________, no Estado de ____________________________________, no Brasil, juntamente com seu(ua) esposo(a) _______________________________________________________, a Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226,…

autos da referida ação, foi homologado acordo referente à pensão alimentícia da exequente, a ser paga no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio do depósito na conta corrente da representante legal. Ocorre que, desde Dezembro do ano de 2013, o executado não mais contribui com a prestação de alimentos à exequente, recusando-se a efetuar o pagamento da devida pensão alimentícia e evitando ser contatado pela…

REQUERIDO, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este Juízo, sentença judicial em anexo (doc. nº), comprometeu-se a pagar ao REQUERENTE, que inclusive é seu filho, certidão de nascimento em anexo (doc. nº), a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo em nome da genitora do REQUERENTE. 2. Todavia, desde então, o REQUERIDO não tem efetuado o pagamento…

econômica do requerido. Como o requerido não tem qualquer outro tipo de obrigação e mora na residência da mãe é estudante de Engenharia na UNICAMP, tem condições de pagar ao filho nascituro o valor equivalente a um salário mínimo a título de pensão alimentícia. No caso em tela, a menor grávida, não fosse seus genitores estaria à própria sorte, como se a gestação fosse fruto do acaso. É claro que o réu não irá pretender fugir de suas responsabilidades de também zelar pela saúde da…