Divorcio

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MODELO DE PROCURAÇÃO

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OUTORGADO ADVOGADO (LEI 11.441/2007)

... a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para, em nome do(a) outorgante, subscrever no Cartório da cidade de _______________________________, no Estado de ____________________________________, no Brasil, juntamente com seu(ua) esposo(a) _______________________________________________________, a Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e do artigo 1.124-A, do Código de Processo Civil, como introduzido pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, e à luz da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, podendo o(a)(os)(as) mandatário(a)(os)(as) declarar e apresentar provas que seu casamento ocorreu em _____/_____/_______, consoante Certidão de Casamento nº _______, lavrada à(s) folha(s) nº(s) _______, do Livro ________, do Cartório de Registro Civil de _____________________, no Estado de _________________, no Brasil, e que o casal não possui filhos menores ou incapazes; declarar a inexistência de bens a partilhar; que dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, por possuírem rendimentos próprios e suficientes para se manterem; declarar que não existe possibilidade de reconciliação e que já foram observados os requisitos legais quanto aos prazos; que poderá(ão) apresentar testemunhas sobre os fatos e outros relacionados com a verdadeira situação do casal; em decorrência do divórcio, estabelecer que o divorciando {mantenha/volte a usar} o nome de solteiro, isto é, _______________________________, e a divorcianda volte a