Pensão Alimentícia Extrajudicial

IMPORTANTE: Tanto na Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do…

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos

FACULDADE CAMBURY CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL (II) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (§2º DO ART. 206 DO CCB) GOIÂNIA JUNHO/2014 Prazo de prescrição para recebimento de pensão alimentícia (§2º do art. 206 do CCB) O §2º do art. 206 do CCB estabelece que prescrevem em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares,

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, firmado entre as partes em 13/10/2014, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor. Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 1.060/50. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB... TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Aos 13…

requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, firmado entre as partes em ____/____/2014, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor. Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Assinatura do(a) advogado(a) OAB/XX xxxxx TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Aos dias XX de…

de fato já ocorrida, e também diante do fato de o casal não mais ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper o laço jurídico existente entre ambos. Razão pela qual, as partes requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar…

TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ATA DE AUDIÊNCIA – REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTICIA Nº 00071/2015.1 PROMOVENTES: STEPHANE COSTA DE SOUSA, representada por sua genitora OSEANE DOS REIS COSTA, brasileira, casada, vigilante, portadora do RG nº 016136512001-9 SSP-MA e do CPF nº 027.523.063-50, residente e domiciliada nesta Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão na Rua Oriximina, nº 01 – Parque Amazonas, Telefone (99) 99123-2178. PROMOVIDO: JACKSON VELOSO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Vendedor de

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. O Projeto de Lei 4.725/2004, editado pelo Poder Executivo, e que originou a Lei…

de fato já ocorrida, e também diante do fato de o casal não mais ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper o laço jurídico existente entre ambos. Razão pela qual, as partes requerem agora o DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, a qual prevê e autoriza que o divórcio consensual seja feito extrajudicialmente em cartório. DA PARTILHA E DOS BENS O casal não adquiriu bens imóveis, razão pela qual não há que se falar…