Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

alínea “b”, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, e o faz pelas razões que acompanham a presente ação. Assim, requer-se a V. Exa. que se digne de reconsidera-se ou retratar-se o despacho, ou ainda, caso ainda não prevaleça o Juízo de reconsideração ou retratação, que após distribuído por dependência e apensado aos autos de Agravo de Instrumento, se digne a colenda turma apreciar o presente agravo regimental, cujas razões recursais seguem anexas, requerendo-se ainda mais, na…

do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 dias. Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e…

julga-se a preliminar do Recurso de Apelação (admissibilidade) 2º julga-se o Agravo Retido (se provido vai exatamente anular a sentença e todos os atos decisórios, até a interposição do Agravo Retido); 3º julga-se o mérito do Recurso de Apelação. DOS PEDIDOS Requerer que seja o presente Agravo Retido, conhecido e provido, preliminarmente, ao recurso de Apelação, para reformar/manter a r. Decisão Interlocutória de fls..., com a finalidade de... Requerer a intimação do ora Agravado…

01 – Parque São Vicente – São Vicente/SP – cep.: 11355-510, vem, perante V.Exa., por sua advogada ao final assinada ( procuração anexa), para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESMEMBRAMENTO DE PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, representada pelo digno Advogado-Chefe da AGU nesta Cidade e Comarca, com endereço na Praça Barão do Rio Branco nº 30 – 7º andar – Sala 705/708 – Centro – Santos/SP – cep.: 11010-040 e…

público, como se dá no caso de ações sociais, assistenciais, culturais, esportivas e outras, na medida em que atinjam o bem comum e o interesse público. Atualmente, as principais qualificações/certificações são conferidas pelo Ministério da Justiça, sendo: (a) declaração de Utilidade Pública Federal - UPF e (b) qualificação como Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP ; pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no caso o CEAS e (c) –…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 018.09.026586-3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO LUCENIR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro inscrito no CPF sob o n. 041.650.949-51, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Ana Nazari, n. 166, Bairro Integração, Passo Fundo/RS, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários (procuração anexa – doc. 01), apresentar

junto ao Instituto-Réu a prorrogação do benefício de auxílio-doença, em decorrência da alta médica pré-estabelecida pelo sistema “data-certa”, sendo certo que a mesma lhe foi deferida até 13 de setembro de 2007. Posteriormente, requereu anda a reconsideração da decisão que estabelecia a data acima indicada para o término do pagamento de tal benefício, sendo o mesmo concedido até 06 de novembro de 2007. Contudo, cessado o referido benefício e não obtendo melhora mesmo após…

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) FEDERAL DA 58ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO Nº 00018776 A UNIÃO POPULAR DE MORADIA , sociedade civil de direito privado sem fins econômicos de natureza filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o n.º64.616.246/0001-75, com sede na Rua Francisco Gil de Araújo nº 333, Jardim Lourdes, Guaianazes, São Paulo, CEP. 08.452-440, São Paulo, por intermédio de seu…

os fatos alegados e a morte da paciente, afasta-se a responsabilidade civil dos réus. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Revisor, OTÁVIO AUGUSTO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. AGRAVO…

447/0001-18, com sede na Rua Figueiredo Camargo, n.º 351, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21875-020. Pelos fatos e razões de direito que passa a expor DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DAS…