trabalho de penal

infração disciplinar. c) Caso conclua o curso profissionalizante poderá requerer ao juiz remição de sua pena? Justifique legalmente. Caso Zé Bolão conclua o curdo profissionalizante, poderá ele querer um dia de pena para cada doze horas de frequência escolar, e com a conclusão do curso poderá também requerer um acréscimo de um terço do tempo de sua remição, conforme o art. 125, parágrafo 5º da lei 12.433/2011. 9) O que é a remição a pena? É possível que se aplique a remição da pena ao preso provisório? Explique, com fundamentação. A remição de pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado, assim pelo desempenho do condenado, ele resgata parte da pena que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. A remição da pena ao preso provisório havia muitas controvérsias, mas a lei 12.433/2011 de acordo com o art. 126, parágrafo 7º, praticamente equiparou o condenado de definitivo ao provisório, então o preso provisório tem o direito de trabalha e estudar assim como o sentenciado, ou seja, tem o direito de remição. 10) Zé Matuto condenado a pena privativa de liberdade conseguiu, após cumprir os requisitos legais prestar trabalho externo em uma obra pública. Passados nove meses, Zé Matuto sofreu um acidente de trabalho. a) Poderá obter a remição da pena somente pelos nove meses ou continuará a beneficiar-se com a remição? Explique e justifique legalmente. b) Zé Matuto continuará a receber…

Da remição SUMÁRIO: 1. Noção. 2. Generalidades. 3. Requisitos. 3.1. Remição pelo trabalho. 3.1.1. Horário especial. 3.1.2. Atividades laborativas. 3.2. Remição pelo estudo. 3.2.1. Quem pode remir pena pelo estudo. 3.2.2. Remição cumulativa. 4. Como se procede ao abatimento dos dias remidos. 5. Outras considerações. 5.1. Necessidade de declaração por sentença. 5.2. Estabelecimento que não dispõe de condições para o trabalho. 6. Perda dos dias remidos. 6.1. Ampla defesa e…

REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________________(____). pec n.º _____________ objeto: remição de pena ____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária ___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público subfirmado, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas…

cada uma delas em que regime de cumprimento de pena deverá estar o condenado para obter a autorização de saída. Segundo nossa Lei de Execução Penal, existem a possibilidade de duas modalidades de saída, a Permissão de saída e a Saída temporária. Na primeira modalidade citada são realizadas para os presos em regime fechado, semi aberto e os provisórios, conforme os artigos 120 e 121 da LEP. Já a saída temporária é para os presos do regime semi aberto que tenham um comportamento adequado,…

do Código de Processo Penal, interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO contra decisão proferida no pedido de Autorização para trabalho externo, em epígrafe, face as seguintes razões: PRELIMINARMENTE Com a devida vênia, a ilustre juíza substituta plantonista, por um equívoco deixou de ouvir as partes a cerca dos Cálculos de Liquidação de Penas de fls. ..., provocando cerceamento de defesa com a conseqüente nulidade do feito a partir daquele ato. Impõe-se, então que seja o processo…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a…

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos nº 1.065.641 xxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41, II c.c artigo 126, ambos da lei de execução Penal, Ingressar com o presente pedido de REMIÇÃO DE PENA, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos:…

daquele procedimento; PE – Personalização/Personalidade – Princípio da Individualização da Pena. A personalização esta individualizada também na fase de execução penal; PU – Publicidade da execução – Que o processo de execução em regra é público, mas excepcionalmente existirá o segredo de justiça se houver necessidade; AM – Ampla defesa – Se é processo ensejará a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Autodefesa (não é dispensada) e Defesa Técnica (advogado). Durante a execução penal a…

DETRAÇÃO O Instituto da Detração está regulamentado no Código Penal em seu Art. 42, onde versa que: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. A detração da pena consiste no desconto na pena ou na medida de segurança do tempo de prisão ou internação já cumprido pelo agente. Na detração da…

. A Remição Pelo Trabalho: O instituto da remição permite ao condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semi aberto, que a mesma tenha, pelo trabalho, a sua duração diminuída. A contagem do tempo para o fim de remição será feita na razão de três dias de trabalho para um diminuído da pena. 3.1 Requisitos para a remição penal: 3.2 Da natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado: Para o saudoso Julio Fabbrini Mirabete2 , em comento ao art. 126 da LEP, ressaltando…