Ação de Tutela com pedido de Tutela Antecipada

propor a presente: AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em benefício de, brasileiro, menor impúbere, estudante, residente e domiciliado na , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE O requerente por não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer que o manto protetor do judiciário conceda os benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo (doc. 2). II – DOS FATOS , atualmente com 13 (treze) anos de idade é o único irmão do Requerente, ambos filhos . O pai faleceu dia em decorrência de insuficiência respiratória e broncopneumonia, e a mãe veio a óbito devido a uma pancreatite crônica reaguditada e etilismo, no dia 12/08/06, conforme certidões em anexo. Em razão disso, é desejo do autor representar-lhe nos atos da vida civil, dirigir-lhe atenção e educação, bem como prestar-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazer para preservar os direitos e os interesses de seu irmão. Frisa-se que o menor já se encontra sob os cuidados do Autor pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade emitida em 12/08/14, por este órgão, conforme comprova o documento acostado aos autos. Outrossim, é necessário o deferimento do pleito em caráter de urgência, com o pedido de TUTELA ANTECIPADA, haja vista possuir…

Inicialmente, cumpre-me o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na…

23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade…

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes: AGRAVANTE: P.S e Outro ADVOGADA: ANDRESA MACHADO PREVE AGRAVADO: L.M.S FUNDAMENTOS LEGAIS: Constituição Federal art. 226; Requisitos do art. 400 do CC; art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil. Competência: Vara da Família da Comarca de Criciúma. RESUMO DO CASO: Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANASTÁCIO – MS ....., vem com lhaneza e acatamento à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DO MENOR IMPÚBERE ..... onde contende com .... e, ..., ..., expondo as razões fáticas, embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, que darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: PRELIMINARMENTE A Requerente é pessoa…

macedo NEVES, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, portadora do Rg nº. 79960397-0, inscrita no CPF sob o nº. 064.068.663-04, residente e domiciliada na Rua Q, quadra 13 A, NR 20, Parque Athenas, Cep: 65072-477, São Luís-Ma, por intermédio de sua advogada que esta subscreve constituída pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida Lourenço Vieira da Silva, nº 10, qda 51, Jardim São Cristovão,…

AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________/________. WWWWW, brasileiro, metalúrgico, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n. 00.000.000 e portador do CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua UUUU, n. 00 – Loteamento Changrilá – Bairro das Campinas, em Pindamonhangaba/SP, através de seus advogados e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara... da Seção Judiciária da Comarca de..., (10 linhas para despacho do juiz) MÉVIO, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, portador da cédula de identidade Registro Geral de nº..., inscrito no cadastro das Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo, conforme o disposto no artigo 37, 1ª parte do Código de Processo Civil que recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA – SP, xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, atleta, portador do RG n°. xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o n°. xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxx, n.° xxx, Centro, Carapicuíba, SP, vem, por seus advogados regularmente constituídos, com respeito imanente, a digna presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o, residente e, representado por suas procuradoras, vem, perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA Em face de ...................................., com endereço na, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fático-jurídicos que seguem. I – DOS FATOS O autor em…