Pedido de correção da data-base para obtenção de benefícios futuros c/c progressão de regime

COMARCA ___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, o que faz nos seguintes termos: DA CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS Em 15/11/2008, o apenado foi preso em flagrante delito (fls. ___), acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, sendo que, em 25/09/2009 foi prolatada sentença nos autos n. _______ que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. ______), ressaltando-se que a sentença condenatória transitou em julgado em ____(fls. _____). Durante o curso da execução definitiva da pena acima mencionada, em 01/10/2009, sobreveio sentença condenatória em detrimento do apenado, nos autos n. ______, pelo cometimento do crime previsto no art. 121, “caput”, do Código Penal, o qual foi cometido em 2003, através da qual o mesmo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto (fls. _____ autos de execução da pena n. ______), sendo que a r. sentença transitou em julgado…

Tribunal Colenda Câmara, Douta Procuradoria, Em que pese a douta argumentação de primeiro grau, da qual não acatou o pedido de unificação de pena proposta pelo Agravante, esta não deverá prosperar como se passa expor. I – DA SÍNTESE FÁTICA O ora Agravante, fora condenado à pena de reclusão de 03 (três) anos e multa de 100 (dias-multa), por ter primeiramente furtado um aparelho de som de um veículo aberto e estacionado em via pública em 01.04.2013, no bairro da Colina neste…

cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da decisão de fls. ____, que indeferiu o pedido de unificação de pena. Requer-se, caso Vossa Excelência não altere ou modifique sua decisão, que o presente Agravo em Execução seja recebido e processado, remetendo-o ao Egrégio…

.................................. 2 2. Análise de peças processuais: ......................................................................................................................... 2 a. Pena privativa de liberdade........................................................................................................................ 2 b. Pena restritiva de direitos.…

UNIFICAÇÃO DE PENAS E CRIME CONTINUADO Infinitas dúvidas ocorrem, não só por parte de leigos, mas também por diversos operadores do direito, na hora que se vêem às voltas com condenados em diversos processos e em diferentes regimes prisionais. Para isso socorremo-nos ao Art. 111 da LEP ( lei n° 7210) que determina o regime de execução da pena. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a…

n...., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitosa decisão que negou o pedido de reconhecimento tardio do crime continuado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 combinado com o artigo 66, inciso III, alínea ‘a’, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7210). Requer que seja recebido e processado o presente recurso, que Vossa Excência proceda ao juízo de retratação, com base no artigo…

UNIFICAÇAO DA PENAS conceito a unificação das penas serve para que o Juizo da execução da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e, para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, operada a unificação das penas o quantitativo de pena que não pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no…

DA COMARCA DE EXECUÇÃO CRIMINAL nº: , qualificada nos autos em epígrafe, presa e recolhida nas depedências do Presídido de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representada por sua defensora nomeada a fls., requerer a unificação das penas e tranferência da sentenciada e de sua execução penal para a Comarca de pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Infere-se dos autos que a sentenciada encontra-se, também, com execução penal em curso na Comarca de,…

conformando com a r. decisão que não acolheu o pedido de aplicação da devida regra de concurso de crimes, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelencia no prazo legal opor Agravo em Execução com fulcro no art 197,da Lei de Execucoes Penais. Requerer que seja recebido e processado o presente recurso, e que seja feita o juízo de retratação do art 589 do Código de processo penal, caso assim não entenda seja remetido com as inclusas Razoes ao Egregio Tribunal de Justiça. Termos em…

MINISTÉRIO PÚBLICO 7 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 8 1.6 DOS DEVERES DO APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 –…