AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ­­­­­__ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ______________. ALFA COMERCIAL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS FATOS Em agosto e setembro de 2010, o autor deixou de recolher os impostos referentes ao ICMS, na qual à legislação estadual então vigente previa a alíquota de 18% e multa moratória de 20%. E no mês de abril do ano de 2011, a empresa autora foi autuada com um auto de infração e imposição de multa, por um agente fiscal de rendas da secretária do Estado, passando a exigir o referido imposto sobre a alíquota de 22% e multa moratória de 10%, em razão de uma alteração legislativa no inicio do ano de 2011. 2 - DO DIREITO 2. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Inicialmente, se verifica a nulidade do auto de infração e imposição de multa, haja vista que a autoridade administrativa esta cobrando ICMS com aplicação e multa…

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - São Paulo. José das Couves, casado, mecânico, portador do RG nº 34.7750.654-1 e do CPF nº 302.654.798-62, residente e domiciliado na Rua: Ipê Roxo, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua dos Cansados, nº 600, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE______ MICRO INFORMATICA LTDA, PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA RUA___,Nº__, BAIRRO____, MUNICIPIO DE ____, ESTADO DE ___, INCRITA NO CNPJ SOB O Nº___, POR MEIO DE SEU ADVOGADO (INTRUMENTO EM ANEXO) VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal…

WALLACE SANTOS, brasileiro, casado, caldeireiro (ora desempregado), portador da carteira de identidade nº 00000000000, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 00000000000000, residente na Rua Doutor Coutinho, nº 5551, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 24425-903, vem, à preclara presença de Vª Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA …

DE ... ESTADO DO.... Caio, Tício e Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF sob o nº .... e .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CNPF sob o nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem, por intermédio de suas advogadas, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA LEONINA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco…

sócio-proprietário o Sr. _______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Ação Anulatória AÇÃO ANULATÓRIA - Anular um ato da administração pública viciado, que impede/prejudica o administrado, assim, busca a liberdade à sujeição deste ato através da via judicial. - Rito comum, Ação Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se…

a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa…

tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. (tem que escrever sempre na terceira pessoa). Pula uma linha. DOS FATOS Pula uma linha. O que você vai explicar do problema, você vai se restringir no que está…