PEDIDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Fulana de Tal, brasileira, casada, RG nº. -------------------------, CPF nº. -------------------------------, residente na ------------------------------------------nesta cidade e Comarca de , Estado de São Paulo, na qualidade de Curadora Definitiva de seu filho ------------------------------- termo de curatela anexo), por meio de seu advogado com instrumento de mandato anexo, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ------------------------, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ---------------------------------------------------------representado legalmente pelo Prefeito Municipal e juridicamente por seus procuradores designados, e em face de seu filho MAIKON , brasileiro, solteiro, interditando, RG pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerido MAIKON é filho da autora e conta atualmente com trinta anos de idade (nascido em ).Certidão de nascimento anexada. Maikon, é acometido de Deficiência Mental, sendo que mesmo os especialistas divergem sobre sua anomalia, a saber 1 para o Dr. José Humberto – Cremesp da Prefeitura Municipal (laudo anexo) o paciente é portador de Retardo do Desenvolvimento Neropsicomotor, com Retardo Mental. Já o Dr. Carlos Alberto do Hospital Psiquiátrico Allan…

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Infância e Adolescência da Comarca de. URGENTE Diz, fulano de tal, brasileira, viúva, aposentada por invalidez, filha de (...), residente e domiciliada na Rua (...), que, com o devido e merecido respeito, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, abaixo assinado, procuração anexa, com endereço fixo no rodapé deste, com fulcro na Lei nº 10.216/2001, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, propor,…

TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2014 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de…

FAPSS – FACULDADE PAULISTA DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL AMANDA HAMANY BLENDA BARRETO BRUNA SOUSA GABRIELLA BADAIA MICHELLE CAVALCANTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – FPP SÃO CAETANO DO SUL 2014 AMANDA HAMANY BLENDA BARRETO BRUNA SOUSA GABRIELA BADAIA TUNELI MICHELLE CAVALCANTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – FPP Trabalho apresentado no curso de Graduação na Faculdade Paulista de Serviço Social de São Caetano do…

DIREITO DO CEJUSC DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OZINEIDE RIBEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no RG sob o nº 3219849 e CPF nº 248591718-17, residente e domiciliada na Avenida João Ribeiro Alves, Cidade Satélite São Luiz, quadra 96, lote 06, Aparecida de Goiânia vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA,…

A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do internado e por determinação da Justiça, mediante solicitação feita por um médico. Ao encarar este tema, percebe-se que há colisão de princípios constitucionais (p. ex. liberdade/direito de ir e vir vs. segurança pública/saúde pública), pois enquanto uns alegam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir, outros alegam os riscos tanto para a sociedade quanto para o próprio dependente químico se este…

INTERNAÇÃO COMPULSORIA Quando uma pessoa não quer se internar voluntariamente, pode-se recorrer à internação involuntária ou à internação compulsória. São dois tipos diferentes de internação. Portanto, não use os termos involuntário, compulsório ou forçadoindistintamente. Secretário apoia internação forçada de viciado O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, defendeu a internação involuntária de viciados, desde que sob indicação de médico…

perante Vossa Excelência através de seus representantes legais abaixo assinado, propor: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de seu filho FULANO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade xxxxxx, e do CPF xxxxxxx, residente na cidade de xxxxxx, Rua xxxxxxx, n. xx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerido é filho da autora, está sobre sua curatela e conta…

Internação compulsória em clínica de tratamento para alcoólatras e usuários de drogas pode ser considerada uma opção ética? Colega faz vários questionamentos sobre o tema internação compulsória em psiquiatria (atitude regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina/CFM, Resolução 1.598/00) e abuso de substâncias químicas. As respostas são baseadas em parecer discutido (e aprovado) pela Câmara Técnica de Saúde Mental do Cremesp. a) Como saber se uma pessoa que diz ingerir bebidas…

INTERNAÇÃO COMPULSORIA Quando uma pessoa não quer se internar voluntariamente, pode-se recorrer à internação involuntária ou à internação compulsória. São dois tipos diferentes de internação. Portanto, não use os termos involuntário, compulsório ou forçadoindistintamente. Secretário apoia internação forçada de viciado O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, defendeu a internação involuntária de viciados, desde que sob indicação de médico…