FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUA O

regra, “Uma vez provocado”, o juiz estará restrito a julgar os pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada do princípio da congruência ou adstrição, onde o juiz não poderá ir alem do pedido ou conceder o que não foi requerido. Esse principio sofre exceções por meio dos pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de principio da extrapetição, o qual autoriza o julgador agir de oficio em casos expressos pela Lei, em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, conceder mais do que foi pleiteado. Nesse contexto que a Sumula 401 do TST, permite a incidência de descontos previdenciários e a retenção de Imposto de Renda mesmo na ausência do pedido ou de condenação. 5. Juros não integram a base de cálculo do Imposto de Renda A OJ nº 400 da SDI-I do TST, seguindo posicionamento uniforme dos demais Tribunais Superiores (STJ e STF), firmou entendimento no sentido de que os juros não incidem na base de cálculos do Imposto de Renda. Isso porque os juros monetários constituem indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, pois, uma forma de composição das perdas e danos. Trata-se, assim de nítida verba de natureza indenizatória. 6. Penhora 6.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta OJ nº 343 da SDI-I do TST, decidindo de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que, já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora, não aplicando, conseqüentemente, o regime de…

respeitosamente, ajuizar os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE PENHORA, contra Carlos Batista, brasileiro, solteiro, profissional da área de contabilidade, residente e domiciliado na Rua Rio Branco n.º 600, Cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: I - OS FATOS 1. O embargante José Afonso através do “instrumento particular de compra e venda”, firmado em 02/05/2011,…

jhjhtçj thçtjhçtrj çhjthçtj thjtçhjtrhç tçhjtçhjt çjçhjrtçhjthçtjçtrhjçtjhtrçIMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por EXCESSO DE EXECUÇÃO e NULIDADE de PENHORA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. Processo nº (número) ZÍLIO (sobrenome), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em (endereço), neste ato…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ............. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / S.P. EMBARGOS DE TERCEIRO C/ PEDIDO LIMINAR (Distribuição por dependência à Reclamação Trabalhista nº. .....................) Nº. a distribuir: ______________ EMBARGANTE: XYZ EMBARGADA: ABC XYZ, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por suas procuradoras infra-assinadas vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO…

advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberás as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE TERCEIROS Pelo rito especial em face de TADEU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº...,…

o caso de INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, em que tem lugar o CONCURSO UNIVERSAL (art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade empresarial, de não poder pagar a seus credores as obrigações assumidas, A penhora é instituto do Direito…

conseqüente penhora do imóvel em referência, adquirido por ato de boa-fé pela requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira, em 11 de setembro de 1992. Nas reclamações trabalhistas autuadas pelos ex-funcionários em face da empresa do Sr Bosco Castelo Branco Filho, no ano de 2003, o juízo entendeu pela procedência os pedidos. Como em fase de execução não foram garantidos bens pela empresa reclamada, a mesma voltou-se contra a pessoa dos sócios. Ato contínuo, o juízo determinou a adjudicação e…

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil , quantia equivalente, no presente caso, a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).…

e domiciliada na Rua Gétulio de Vargas, nº 644, ap. 06, Imbé/RS e, JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, radialista, portador do RG 5072298283, inscrito no CPF sob nº 235.394.370-72, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO Contra BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/2581-05, com filial na Avenida Emancipação, nº 115, centro, em Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da…

EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e sua averbação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Art 659, § 4o, c/c Art. 593, II, do CPC. Releitura à luz da recente Súmula no 375 do STJ Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova…