Ação de investigação judicial eleitoral – aije

UNIVERSIDADE DEPARTAMENTO CURSO DE GRADUAÇÃO MATÉRIA NOME AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE Fundamentos legais e pedidos cabíveis LOCAL, UF ANO INTRODUÇÃO Conforme cronograma da matéria de Direito Eleitoral Ead, do Curso de Graduação em Direito, apresenta-se o devido trabalho referente à Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político podendo culminar com a cassação do registro ou declaração de inelegibilidade. PREVISÃO LEGAL A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90. A AIJE é usada em campanhas eleitorais, contra candidatos que abusam do poder econômico e ou político, sendo um eficaz instrumento de recurso contra a diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo, e serve para declarar a inelegibilidade e cassação de registro de um candidato. O art. 14, § 9º, da CF/88 dispõe: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,…

Disciplinar no Direito Eleitoral. Princípios Processuais. Recursos e execuções criminais. Processo disciplinar eleitoral. 3.3. Aspectos Processuais Cíveis do Direito Eleitoral. VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. Elementos de Direito Eleitoral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL…

Curso de Direito BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da…

3º ESTÁGIO AULA I – INELEGIBILIDADES 22.04.2009 Antes de o juiz decidir se defere ou não o pedido de registro de candidatura, é importante que ele publique um edital, tornando publico que aquele partido ou aquela coligação requereu o registro, para que terceiros interessados e legitimados possam oportunamente apresentar a impugnação ao pedido de registro de candidatura. Três universos podem ensejar a impugnação: politiqueiras (ex. ponte de safena); condições de elegibilidade e causas…

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…

serviços sem execução orçamentária no ano anterior (fotos, alimentos, cestas básicas, óculos, etc. em quantidades elevadíssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizada.(...) (RCED Nº 698, REL. MIN. FELIX FISCHER, DE 25.6.2009). (...)3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz…

eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. O prazo comum para manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo. [...]” (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.) Assistência “[...]. AIJE. Assistência. Segundos colocados. Interesse de fato. Indeferimento. 1. A pretensão de participar de novas eleições, sem a concorrência do candidato que deu causa à anulação do pleito, configura mero…

(art. 41-A da Lei 9.504/97) ............ 18 3.3 Momento da ocorrência da captação ilícita de sufrágio................................ 20 3.4 Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico .......................... 22 3.5 Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político ............................... 24 3.6 Da potencialidade lesiva para a caracterização da captação ilícita de sufrágio…

RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de contribuir com a defesa judicial do exercício da democracia em sede de pleitos eleitorais. Para tanto, aborda preliminarmente conceitos e noções gerais acerca do que é Democracia e do significado de suas implicações, com especial atenção às correspondências entre a institucionalização do poder, operada em sede constitucional, e a realidade política brasileira. Identifica o abuso do poder político e do poder econômico como…

Eleitoral, em que se insurgiu contra a sentença proferida no julgamento da AIJE em epígrafe, estes Rectes. vem apenas e tão somente ratificar a peça Ministerial de fls. e fls. (com ressalva do recurso interposto por esta assistência litisconsorcial, em que foi mais abrangente), e ao mesmo tempo ratificar na totalidade o Recurso pelos mesmos opostos, que desta peça passa a fazer parte integrante, tendo como razões deste recurso. Não se pode deixar de acrescer que houve a…