Direito eleitoral

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8
I- Petição inicial 8
II- Notificação e defesa 8
III- Instrução 8
IV- Diligencias 9
V- Alegações finais 9
VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento 10 Finalidade 10 Prazo para interposição 10 Competência 11 Legitimidade ativa e passiva 11 legitimidade ativa 11 legitimidade passiva 11 Rito Processual 12 3- Recurso Contra Diplomação 12 Noção prévia 12 Natureza jurídica 12 Previsão legal 13 Competência para julgar o recurso 13 Prazo e cabimento 14 Legitimidade ativa e passiva 14 legitimidade ativa 14 legitimidade passiva 14 4- Pontos em comum entre o AIME, AIJE e RCD 14

1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE)
A AIJE, como é conhecida, tem por objetivo resguardar a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral, coibindo o abuso de poder econômico ou político, a utilização indevida de veículos de comunicação, bem como a fraude nas ações eleitorais brasileiras.
Previsão legal
Tal instituto encontra-se respaldado nos arts. 19 a 23 da Lei das Inelegibilidades, quais sejam:
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional