Pedidos Cabíveis Aije

de Justiça (também atuam no Supremo Tribunal Federal por designação do procurador-geral da República). Por exemplo, se um procurador da República no Amazonas ajuíza uma ação civil pública perante a Justiça Federal em Manaus e o juiz nega seu pedido, ele poderá recorrer para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília. Ali, o desembargador a quem couber o julgamento do recurso irá enviar o processo a um procurador regional da República, para que este…

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. §ú - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 14. § 8º CF/88…

da lei em todas as ações eleitorais e é o titular da ação penal eleitoral. Vale destacar que o Ministério Público é parte legítima par ajuizar ações eleitorais, mesmo nas hipóteses em que não consta do rol de legitimados [...]. A única exceção é o pedido de resposta sobre o qual não tem legitimidade ativa. Portanto, o Ministério Público também participa do processo eleitoral e atuando como fiscal da lei ou como parte, comparecendo a todos as sessões dos Tribunais. Com relação aos…

............44 Capítulo V – Organização do Eleitorado.........................................................................51 Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................

Congresso Nacional ocorreu em 8 de setembro de 1999, na sua votação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. O resultado foi positivo: aprovação por unanimidade, depois de discussão por mais de duas horas. Aprovado um pedido de urgência urgentíssima, o Plenário da Câmara discutiu o projeto em duas sessões, nos dias 16 e 21 de setembro, com duas horas de discussão em cada uma. A aprovação se deu no dia 21 (terça), em sessão extraordinária convocada…

Eleitoral. 4.a. – Medidas Preliminares à Votação e Apuração. 2) - Votação / Totalização. 3) - Diplomação. Convenção Partidária: Para o pré-candidato exercer o mandato eletivo deverá ser escolhido validamente em convenção partidária, ter deferido o seu pedido de registro de candidatura, fase em que serão examinadas as condições de elegibilidade e as inelegibilidades, não sofrer, após o registro de candidatura nenhuma ação judicial que resulte em sua perda, ser eleito, ser diplomado e…

CAPÍTULO 5. DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ............................................................................................................. 5.1. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA ............................................................................... 5.1.1. COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS .............................................................. 149 149 150 150 150 152 153 155 157 163 185 185 187 20 Savio Chalita 5.2. PEDIDO DE REGISTRO DE…

votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. .........................................................................................................185 RES. 23. 398 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. ............................................................. 199 RES. 23.399 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. ...... 213 ANEXO DA RES. 23.399…

endereço financiamentodecampanhas@stf.jus.br. As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social (www.stf.jus.br). Essa medida do STF só vem enaltecer ainda mais os avanços que está ocorrendo, dando oportunidades para que representantes da sociedade…