Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

128904 palavras 516 páginas
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PRESIDENTE: Des. Edson Luiz Vidal Pinto
VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR: Des. Jucimar Novochadlo
DIREÇÃO GERAL: Dra. Ana Flora França e Silva

ORGANIZAÇÃO DESTE COMPÊNDIO
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Seção de Biblioteca
Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão
Coordenadoria de Comunicação Social
Seção de Mecanografia e Impressão

CAPA
Seção de Comunicação Institucional

EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO
Seção de Mecanografia e Impressão

Tiragem: 1.000 exemplares

Curitiba
Março de 2014

SUMÁRIO

LEI Nº 9.096/95. .................................................................................................................................. 001
LEI Nº 9504/97. ................................................................................................................................... 021
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ....................................................................................................... 095
RES. 23.390 - CALENDÁRIO ELEITORAL. ....................................................................................111
RES. 23.389 - Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias e Câmara Legislativa para as Eleições de 2014. ........................................ 159
RES. 23.395 - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e de seu uso nas Eleições de 2014. ...............................................................................163
RES. 23.396 -Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. .................................. 181
RES. 23.397 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. .........................................................................................................185
RES. 23. 398 -

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