Pedidos Cabíveis Aije

Internet 44 4.4 – FORMAS DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET 45 4.4.1 – Modalidades Permitidas pela Legislação Eleitoral 45 4.4.2 – Modalidades Vedadas pela Legislação Eleitoral 47 4.5 – DO DIREITO DE RESPOSTA 48 4.5.1 – Competência para a Concessão do Pedido de Resposta 50 4.5.2 – Período e Prazos do Direito de Resposta na Internet 50 4.5.3 – Não Caracterização do Direito de Resposta 51 4.5.4 – Regras Específicas sobre o Direito de Resposta na Internet 52 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 53 6 –…

do art. 22 da LC 64/90. Há outras ações comuns a todas as áreas do direito, então utilizam-se as ações do processo civil, como a ação cautelar, a ação rescisória, o mandado de segurança, etc. Objeto deste trabalho é a ação de Mandado de Segurança cabível na seara eleitoral. Verificaremos seu cabimento, competência da Justiça Eleitoral e legitimidade de partes. Busca esse trabalho uma visão geral do sistema processual eleitoral, enfocando especificamente o mandado de segurança do direito…

forem propostas em face de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, a estes competem os respectivos julgamentos, originariamente. Contra a decisão proferida pelos Tribunais Regionais Eleitorais ainda é cabível a propositura de recurso voluntário para o Tribunal Superior Eleitoral. 27. Errado. O pedido de registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é processado e julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, já que se trata de eleição em âmbito nacional.…

normalidade das disputas, motivo pelo qual tem recebido veementes críticas de muitos juristas e eleitoralista. De fato, fora a multa pecuniária que estabeleceu este art.41-A em muitos pouco se aproveita, uma vez que em nada mais alterou as sanções cabíveis à prática da corrupção eleitoral. Totalmente sem sentido, portanto, o verdadeiro estardalhaço que a mídia lhe dedicou, apontando-o indevidamente como verdadeira solução a pratica da corrupção eleitoral. A discussão sobre a eficácia…

suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Regional e dos servidores de sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos juízes eleitorais; e) os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça do Estado por crime 14 Regimento Interno do Tribunal – Resolução/TRE nº 170, de 18.12.1997 comum…

Magistrados afastados de suas atribuições nos órgãos de origem para servirem exclusivamente à Justiça Eleitoral. Art. 8º O Tribunal designará, entre seus Juízes substitutos, três Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais. § 1º Os Juízes Auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício de suas funções, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral,…

Aurélio Protocolo: 39.912/2012 Petição/TSE nº 40.290/2012 DESPACHO PETIÇÃO - FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eduardo Sidnei de Queiroz Pinheiro Neves, via fac-símile, formaliza a desistência do pedido veiculado nesta ação cautelar. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência. 2. Aguardem a apresentação do original da peça. 3. Publiquem. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

decisão colegiada poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade por meio de decisão fundamentada quando houver plausibilidade do recurso e expresso pedido do recorrente. Quando não houver esse pedido, estará preclusa a matéria. O que implica dizer que o Tribunal não pode suspender a inelegibilidade de ofício. Ademais não será cabível ação autônoma para suspender a inelegibilidade. A grande questão de debate é a aplicabilidade dessa lei já para as eleições gerais de 2010. …

pelo registro de candidatos nos termos da Resolução TRE/SP nº 184/07. II - Legitimidade ativa: Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação e candidato. Nas eleições municipais o Diretório Municipal é parte legítima para ajuizar AIJE: “Partido Político - representação - diretório - define a regularidade da representação a natureza do ato e, em relação a este, a circunscrição em que praticado, tratando-se de controvérsia sobre eleições municipais, o Diretório…

cargos de presidente e vice-presidente da República, proclamar os eleitos e expedir-lhes os diplomas; 13 Regimento Interno do TSE ƒƒ CE/65, arts. 22, I, g, e 205. i) elaborar a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral e apreciar os pedidos de créditos adicionais (art. 199, e parágrafo único do Código Eleitoral), autorizar os destaques à conta de créditos globais e julgar as contas devidas pelos funcionários de sua Secretaria; 99 O código citado é o de 1950 (Lei n°…