Pedidos Cabíveis Aije

ilícita de sufrágio. Corrupção. Prova testemunhal coesa. Potencialidade das condutas de influir no pleito. Cassação do mandato do vereador eleito. Convocação do primeiro suplente. Decotada da sentença a imposição de multa e inelegibilidade, pois não cabíveis em AIME. Recurso a que se dá parcial provimento. (RECURSO ELEITORAL nº 8106, Acórdão de 15/10/2009, Relator(a) MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 29/10/2009 )”…

se duplicará ou se quadruplicará os prazos do Ministério Público, da Fazenda Pública e de litisconsortes com procuradores diferentes. Competência. No que diz respeito à competência, afirmamos que esta é sempre do órgão jurisdicional a que o pedido de registro se encontrar afeto. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 64/90 aduz : Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. I- o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar…

característica do cargo ocupado e do cargo almejado. 2 - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC (arts. 3º a 14): Os pedidos de registro de candidatura são encaminhados à Justiça Eleitoral após escolha dos candidatos em convenção partidária. A data limite é o dia 05 de julho do ano da eleição. Há possibilidade de impugnação dos registros até cinco dias após o pedido, que pode ser feita por qualquer candidato, partido político ou coligação, além, é claro, do Ministério…

do regime democrático e da ordem jurídica. O Ministério Público Eleitoral deve, espontaneamente, verificar nos serviços cartorários o andamento dos processos, examinando as condições em que se encontram, requerendo o que legalmente lhe parecer cabível. Acompanhará, por igual, o modo de organização e funcionamento dos serviços judiciários, formulando representações sempre que não se encontrarem em consonância com as estipulações legais ou regimentais. Algumas das atribuições: …

coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato O procedimento inicia-se com a abertura de prazo de cinco dias, após o pedido de registro do candidato, para a propositura do pedido de impugnação. Na impugnação deverão ser especificados os meios de prova, sendo possível o arrolamento de até seis testemunhas. Terminado o prazo para impugnação, abre-se o prazo de sete dias para que o…

contrário, no espírito do art. 41-A da Lei em comento, bastava conduta única. Porém, o TSE, com o famoso Recurso Ordinário 28, Ministro Costa Leite reinventou a teoria da “potencialidade do dano” (exigida nos abusos de poder econômico e político em AIJE, AIME e RCD). Um candidato concorrendo a deputado estadual no Paraná, em showmício, sorteou um fogão a gás. O Procurador-Regional Eleitoral representou ao TRE/PR, que lhe cassou o diploma, mas o TSE entendeu que não poderia manter a…

CABIMENTO______________________________________________________________________ 1 2. CARACTERIZAÇÃO________________________________________________________________ 8 3. RITO ___________________________________________________________________________ 15 4. QUESTÕES RELACIONADAS À AIME E À AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ____ 16 5. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA ______________________________________________ 20 6. QUESTÕES PROCESSUAIS…

Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Legitimidade ativa e passiva 3 Previsão legal 4 Competência 5 OBJETO 6 RITO 6 Hipóteses de cabimento 8 Causa de Pedir e pedido 9 Questões processuais importantes 9 Recursos cabíveis, dentre outros pontos relevantes. 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país democrático, cuja representação far-se-á através do escrutínio secreto, onde a população elege aqueles…

motivos de tais cassações estão em corrupção e abuso de poder político, na compra de votos, e no uso do analfabetismo do eleitorado. Tal conduta é uma prática vedada pelo poder público, que não está sendo devidamente cumprida. As formas de fazer o pedido de cassação de mandatos são muitas, dentre elas temos: ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição do diploma, e representações do Ministério público. O trabalho versará…

componente do sistema eleitoral, e eventuais fraudes verificadas nessa fase podem comprometer a lisura do futuro pleito. Naqueles casos em o voto é obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimento de inscrição constitui-se em dever. O pedido deve ser feito dentro de um ano, a contar do atingimento da idade mínima, ou da nacionalização, sob pena de multa (3 a 10% do sal-mínimo). O artigo 8º do CE, que disciplina essa multa, diz ela será imposta pelo juiz e cobrada no ato da…