AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Curso de Direito

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
Legitimidade ativa e passiva 3
Previsão legal 4
Competência 5
OBJETO 6
RITO 6
Hipóteses de cabimento 8
Causa de Pedir e pedido 9
Questões processuais importantes 9
Recursos cabíveis, dentre outros pontos relevantes. 11
CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS 14

1. INTRODUÇÃO
O Brasil é um país democrático, cuja representação far-se-á através do escrutínio secreto, onde a população elege aqueles que virão a ser os seus representantes nos diversos níveis dos poderes, sejam eles o executivo e o legislativo. Tamanha importância desta forma de eleição, que se faz necessário a existência dos dispositivos legais para que se possa normatizar as condutas desejadas no pleito eleitoral, a fim de erradicar do sistema eleitoral práticas desonestas, as quais denigrem todo o processo eleitoral. Uma das ferramentas jurídicas para a coibição destes atos desonestos que retiram a credibilidade em nosso sistema eleitoral está a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. No entanto, apesar de sua importância no ordenamento jurídico, alguns doutrinadores entendem que ainda são necessários alguns ajustes para que o judiciário possa melhorar seus julgados acerca deste tema. Neste estudo, abordar-se-á a legitimidade ativa e passiva, iniciando o debate a cerca das competências para figurar nos referidos polos nas ações em análise. Em seguida apresentaremos a previsão legal desta ação tão importante para o sistema eleitoral brasileiro, haja vista o histórico de práticas abusivas. Continuando as lições acerca deste estudo, foi didaticamente apresentado na sequência lógica do conteúdo em estudo a competência, o rito e o objetivo desta ação, hipóteses de cabimento, causas de pedir, condições sine qua nom para que se possa compreender o mecanismo processual desta ação em epígrafe. Finalizando o entendimento a cerca deste importante recurso jurídico no processo eleitoral, serão apresentadas as