Finanças Públicas

dos teóricos mais conhecidos da matéria, “Finanças Públicas é a terminologia que tem sido tradicionalmente aplicada ao conjunto de problemas da política econômica que envolvem o uso de medidas de tributação e de dispêndios públicos”. Esta expressão não é muito adequada, já que os problemas básicos não são financeiros, mas tratam do uso dos recursos econômicos, da distribuição da renda e do nível de emprego. As finanças publicas engloba o orçamento publico, a receita publica e as despesas publicas. 2 - ORÇAMENTOS PÚBLICO O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado…

justificativa expressa e devolução daquele que estiver danificado; § 2º.2 – No caso de aluguel, o controle deverá ser entregue ao locatário. Sendo vedada sua codificação de controle extra e proibida a clonagem do aparelho; Art. 3º O Condomínio, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizado por furtos ou roubos ocorridos nos apartamentos e nas áreas comuns, inclusive veículos. Art. 4º O lixo deverá ser devidamente acondicionado em sacos plásticos, separando-se o orgânico do…

relacionamento dos contribuintes, discriminando à espécie e o valor do imposto de cada um; da arrecadação, onde os contribuintes comparecem aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado e do recolhimento onde os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação. No orçamento público integra-se a despesa orçamentária que é aprovada pelo Poder Legislativo e que para efetivar-se depende de crédito orçamentário…

APRESENTAÇÃO DIREITO Slide 2: O que são práticas abusivas? São todas as práticas que são ilegais independente se causam dano ou não ao consumidor Slide 3: Artigo 39 O Artigo 39 do Código de Direito do Consumidor faz menção a diversas práticas abusivas e eu vou falar um pouco sobre cada uma delas. Slide 4: Venda casada (Ler o I-) Ou seja, obrigar o consumidor, na compra de um produto, a levar outro; Não há a possibilidade de levar um dos produtos sem o outro No entanto a venda…

vista tratar-se de pedidos cumulativos sendo o segundo pedido incerto, e não ao valor atribuído pelos requerentes, já que o proveito econômico que pretende é a suposta restituição de valores, caso logre êxito em sua pretensão. O valor, então, atribuído à causa pelos requerentes é um estímulo às aventuras judiciárias, pretendendo-se o pagamento de menos despesas processuais como depósito prévio e taxa judiciária, tentando-se, ainda, diminuir os riscos do ônus da sucumbência, se…

Sumário Introdução 3 Objetivo Geral 4 Objetivos Específicos 4 Perda de comanda 5 Cobrança de 10% da taxa de serviço 7 Couvert artistico e couvert 8 Valet 10 Formas de Pagamento 12 Conclusão 17 Referências Bibliográficas 18 Introdução O trabalho acadêmico apresentado a seguir tem como principal objetivo, propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes,…

INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que…

INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que…

| | |4. As entidades filantrópicas podem receber o recurso do PNAE diretamente do FNDE? | | |5. Só o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) pode fiscalizar as irregularidades em relação à execução do programa? | | |6. A prefeitura pode utilizar o recurso do PNAE de um ano para outro? | | |7. Com o recurso do PNAE, a prefeitura pode comprar utensílios para cozinha, como panelas,…

COFECI x CLIENTE Missão Visão Valores COMPRA E VENDA Loteamento Proposta de Compra Contrato Escritura ALUGUEL REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 3 3 4 4 4 8 8 8 9 9 9 9 13 14 15 16 16 20 3 Centro Paula Souza / ETEC / Praia Grande/SP. Projeto: Trabalho de Conclusão de Curso – PTCC. TEMA: O BENEFICIO DA ÉTICA E A DISTORÇÃO DA INFORMAÇÃO NO RAMO IMOBILIÁRIO. Profª. & Coordenadora do Curso em Técnico em Transações Imobiliárias: Andresa Cavalcanti Profº. Orientador: Nilton Almeida.…