Licitações na Administração

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAJ MAHAL

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Rodovia Admar Gonzaga, 1547 – Bairro Itacorubi – Florianópolis – Santa Catarina

REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA PARTE GERAL

Art. 1º O Regimento Interno do Condomínio Residencial Taj Mahal, localizado este na
Rodovia Admar Gonzaga, 1547, Bairro Itacorubi, Município de Florianópolis, Estado de
Santa Catarina, reger-se-á pelas disposições das Leis N.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, Lei N.º 1.648 – Lei do
Silêncio, pela legislação Municipal e pela Convenção do Condomínio, a cujo estrito cumprimento estão obrigados todos os condôminos.
Art. 2º Os portões e/ou as portas dos prédios e do Condomínio deverão ser mantidas fechadas.
§ 1º Da senha de acesso: A senha de acesso ao condomínio e demais blocos é de uso exclusivo de oradores, sendo expressamente proibida a divulgação às pessoas estranhas ao condomínio. Bem como as chaves do bicicletário e portarias dos blocos;
§ 2º Do controle do portão: O controle do portão é de uso exclusivo de moradores e veículos devidamente cadastrados ou visitantes quando em uso de garagem específica, após autorização expressa do condomínio e o devido registro junto à portaria.
§ 2º.1 – Cada apartamento tem direito a 1 (um) controle por veículo cadastrado ou pelo número de garagens/estacionamentos vinculados a respectiva unidade. Sendo que a codificação de um novo controle somente será feita mediante justificativa expressa e devolução daquele que estiver danificado;
§ 2º.2 – No caso de aluguel, o controle deverá ser entregue ao locatário. Sendo vedada sua codificação de controle extra e proibida a clonagem do aparelho;
Art. 3º O Condomínio, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizado por furtos ou roubos ocorridos nos apartamentos e nas áreas comuns, inclusive veículos.
Art. 4º O lixo deverá ser devidamente acondicionado em sacos plásticos, separando-se o orgânico do reciclável, de forma a não